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Qual o modelo ideal para a nova lei de abuso de autoridade?

Com relatoria de Roberto Requião, projeto deve ser debatido na Comissão para então ser levado a Plenário. Entidades e membros do Ministério Público e do Judiciário, contra atual texto, participam de audiência pública

01:30 | 03/04/2017
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) é o relator do polêmico projeto que trata de mudanças na lei de abuso de autoridade  MARCELO CAMARGO/ABR
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) é o relator do polêmico projeto que trata de mudanças na lei de abuso de autoridade MARCELO CAMARGO/ABR

Prevista para ser votado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de lei de abuso de autoridade gera divergências entre especialistas. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB), a proposição ganhou força após pedido de abertura de 83 inquéritos para investigar políticos - solicitado pelo Procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Apesar de críticas de parte da sociedade e de membros do Ministério Público e do Judiciário, que temem que a lei, se aprovada, possa atrapalhar a Lava Jato, o professor de Processo Criminal da PUC-SP, Carlos Kauffmann, acredita que as autoridades que seguirem as condutas da profissão não precisam temer a lei de abuso de autoridade. “Essa lei não pode barrar nenhuma investigação porque ela pune apenas condutas abusivas, que ultrapassam os limites legais”, diz.

A proposição discutida na CCJ abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, abrangendo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

O projeto estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade em desconformidade com a lei.

Para a procuradora regional da República e professora da FGV-Rio, Silvana Batini, a atualização da lei de abuso de autoridade não é a prioridade no País no momento. A especialista critica, também, a ausência de algumas condutas abusivas no projeto, como a famosa “carteirada”.

“Para justificar o PL, alguns parlamentares normalmente citam exemplos de abusos que nem estão no projeto”, diz.

O advogado criminalista e mestre em Direito Penal pela PUC-SP, Euro Bento Maciel Filho, reforça que a lei atual que trata sobre o abuso de autoridade, de 1965, é ultrapassada e representa um resquício da ditadura militar. “A lei atual é fraca, trata os crimes de forma muito genérica e as penas são todas iguais.”

No entanto, Maciel critica o uso de termos que podem ter interpretações diversas e a forma como as tipificações penais estão sendo criadas.

O representante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alan Mansur, avalia que a lei que trata do assunto deve ser renovada, mas, da forma em que está, o texto é prejudicial porque criminaliza o poder de interpretação de juízes e membros do MP.

“Aparentemente é uma forma de tentar intimidar quem atua com firmeza, principalmente no combate a corrupção”, avalia. Alan afirma ainda que o texto tem chances de ser barrado no Supremo Tribunal Federal por apresentar inconsistências técnicas. (Isabel Filgueiras, com Agência Estado) 

 

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Alternativas

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou sugestão, segundo a qual, investigações como a Lava Jato não seriam prejudicadas pela nova lei de abuso de autoridade. Segundo o texto, que virou projeto de lei através do deputado Miro Teixeira (Rede), a divergência de interpretações da lei não estaria passível de punição. Ele também tipifica a “carteira”, usada por juízes.

Audiência pública

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o ministro do STF Gilmar Mendes; o ex-ministro Carlos Ayres Britto; e o ex-presidente da corte Joaquim Barbosa, são alguns dos convidados para debater o projeto que trata do abuso de autoridade no Senado hoje e amanhã na CCJ .Os requerimentos para realização das audiências públicas foram apresentados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede), Ronaldo Caiado (DEM), Gleisi Hoffmann (PT) e Lasier Martins (PSD).

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