O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A lei acaba com o Conselho Curador, põe fim ao mandato do presidente da estatal, que poderá ser substituído a qualquer momento, e diz que a empresa será administrada por um Conselho de Administração e por uma diretoria executiva, contando ainda com o Conselho Fiscal e o Comitê Editorial e de Programação.

O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem e consiste na conversão da Medida Provisória 744/2016 em lei.

Pela lei, o Comitê Editorial e de Programação deverá ser integrado por profissionais da área de comunicação representando segmentos da sociedade. O mandato de seus integrantes será de dois anos, sem recondução, e dentre as condições exigidas para ocupar uma vaga no colegiado estão o notório saber e a inexistência de filiação partidária.

Entre os vetos, Temer retirou trechos que permitiam ao Comitê Editorial e de Programação deliberar sobre planos editoriais propostos pela diretoria executiva para os veículos da EBC, deliberar sobre alterações na linha editorial da programação e convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos.

Temer ainda vetou dispositivo que previa mandato de quatro anos para membros da diretoria executiva e rejeitou outro que determinava a nomeação do diretor-presidente da estatal pelo presidente da República.