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Pautas fortes da oposição não têm tramitação na Casa

2017-03-23 01:30:00
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Pautas importantes da oposição no início do mandato de 2017-2020, na Câmara Municipal de Fortaleza, arrefecem em pouco tempo. Reajustes da passagem de ônibus na Capital e do teto das Requisições de Pequenos Valores (RPV), por exemplo, estacionam no Legislativo municipal.


Primeiro a apresentar projeto de decreto legislativo na Casa, ainda em janeiro, contra o aumento das tarifas no transporte coletivo, o vereador Plácido Filho (PSDB) diz “aguardar encaminhamento” da presidência da Câmara e sugere falta de pressão popular e legislativa para dar continuidade à matéria. “Se tiver, vamos pra frente”, afirma o líder da oposição.


No decreto, Plácido alega improcedência técnica para o aumento das tarifas de ônibus, acusando a Prefeitura de não ter publicado a planilha de cálculos tarifários no Diário Oficial do Município.


Guilherme Sampaio (PT), autor do segundo decreto, usa o mesmo argumento no projeto, chamando de “falta de transparência absurda” da Prefeitura o fato de não ter publicado a planilha com gastos.


O petista afirma ter se baseado em “artigo da Lei Orgânica” que “obriga instituição de um conselho como órgão de participação da sociedade na política de transportes”. “Não temos a instituição do Conselho Municipal de Transporte, que já foi aprovada em lei aqui na Câmara, enviada para o prefeito. Se estivesse funcionando, pelo menos o mínimo de discussão poderia ter ocorrido”, defende Sampaio. Para o vereador, o reajuste é “injusto” por se configurar em “aumento de quase três vezes a inflação” do período.


A planilha de cálculos tarifários, entretanto, havia sido publicada no Diário Oficial do Município no dia 12 de janeiro, dois dias antes de o reajuste entrar em vigor.


Ésio Feitosa (PPL), líder do governo na Câmara, além de questionar o argumento de falta de divulgação da planilha, garante que o cálculo de aumento da passagem de ônibus foi feito “a partir de uma planilha do Governo Federal” que especifica “quais itens devem ser aferidos para que se chegue ao valor da tarifa”.


“Tudo dentro da legalidade. Foi aferido devidamente, batidos os preços”,
complementa o parlamentar.


RPV

Aprovado no dia 8 de março, projeto lei nº 48/17 que reduziu teto das Requisições de Pequenos Valores (RPV) de 30 salários mínimos (R$ 28.110) para R$ 5.198,92 teve forte embate na Câmara durante a votação, com presença de 50 advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), segundo Guilherme Sampaio.

De acordo com o vereador petista, a discussão está parada por falta de resposta “da sociedade civil” e da OAB, que ameaçou entrar com ação contra “ilegalidade e inconstitucionalidade” da redução do texto do projeto.

 

Saiba mais


Dúvidas


Fator comum das duas pautas é o desconhecimento da situação. No que diz respeito ao decreto para anular o reajuste da passagem de ônibus, nem autores do projeto sabem em que pé está o andamento, tampouco o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a presidência da Casa. Igualmente, a assessoria da OAB afirma não saber ainda se o órgão irá tomar posição efetiva contra a redução do teto do RPV e diz que ações judiciais ainda não foram tomadas, mesmo com a presença em massa de advogados no dia da votação.

 

Daniel Duarte

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