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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sugeriu ao Congresso que não configure abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada. Dessa forma, os agentes públicos, como juízes e procuradores, não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções na lei de abuso de autoridade.

A sugestão foi feita por meio de um anteprojeto elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF) que Janot entregou pessoalmente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), em visita ao Congresso ontem. Já no primeiro artigo do texto, Janot inclui parágrafo único que afirma: "Não configura abuso de autoridade: I - a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada".

O dispositivo incluído por Janot é a principal diferença entre o anteprojeto do Ministério Público e o texto que já tramita no Senado Federal e será discutido nesta quarta-feira, 29, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A medida já havia sido reivindicada durante debate no Senado pelo juiz Sérgio Moro, responsável em primeira instância pela operação Lava Jato. O magistrado temia que o projeto do Congresso pudesse cercear a atividade da Justiça e as investigações.