O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, defendeu ontem que a Corte debata o alcance do foro privilegiado.

 

De acordo com ele, o plenário deve discutir se é possível alterar o entendimento que existe sobre o tema por meio de uma mudança de interpretação da Constituição ou se apenas o Poder Legislativo poderia promover essa alteração.

“A questão que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional ou se ela demanda uma alteração própria do Poder Legislativo”, disse. “Eu, já de há muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado, por entendê-lo incompatível com o princípio republicano.”

O foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função, é a determinação de que em razão do cargo uma autoridade só possa ser julgada em um tribunal específico. No caso de deputados, senadores, e autoridades do Executivo, pelo STF.

Fachin também declarou que a Corte deve debater se o foro deve ser restrito a atos praticados durante o mandato - tese encampada pelo ministro Luís Roberto Barroso e que já foi defendida pelo ministro Celso de Mello no passado.

Barroso propõe que o Supremo deveria processar apenas os crimes praticados no exercício do mandato.