O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que o foro privilegiado é uma "causa frequente de impunidade" e que a prerrogativa se tornou uma “perversão da Justiça”. As críticas do ministro foram feitas em um despacho em que ele afirma que, atualmente, tramitam no STF quase 500 processos contra parlamentares.

O despacho em questão, que Barroso levou ao plenário do STF, refere-se a uma ação penal proposta pelo Ministério Público contra o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral. O caso, para o ministro, ilustra a "disfuncionalidade prática do regime de foro privilegiado". "Difícil aceitar que esta matéria ocupe o Supremo Tribunal Federal", disse.

O réu foi acusado de dar dinheiro e distribuir carne aos eleitores em troca de votos em 2008. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio recebeu a denúncia, mas, com o fim do mandato de Mendes na prefeitura de Cabo Frio, o tribunal declinou de sua competência no caso.

"O sistema é feito para não funcionar. Mesmo quem defende a ideia de que o foro por prerrogativa de função não é um mal em si, não tem como deixar de reconhecer que ele se tornou uma perversão da Justiça. No presente caso, as diversas declinações de competência estão prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça”, disse o ministro.