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Heitor recua sobre nova PEC

01:30 | Fev. 11, 2017
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Autor da emenda constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa e suspensa por decisão do Supremo, o deputado Heitor Férrer (PSB) recuou e não deve apresentar, por ora, nova proposta.


Desde que o STF, por meio de liminar, barrou os efeitos da emenda, Heitor havia prometido redigir nova medida para tramitar na Casa sem atropelos.


Ele afirma que a mudança na postura se dá por não haver unanimidade entre parlamentares da base governista sobre uma nova PEC enquanto houver possibilidade de recurso na Corte suprema.

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“O meu entendimento é que não há fraude processual se eu apresentar uma emenda, porque estou obedecendo o STF. Se o STF está dizendo que a minha emenda é inconstitucional, eu, me quedando ao que o tribunal está dizendo, obedeço e já vou corrigir”, disse o parlamentar.


Na Câmara dos Deputados e no Senado, tramitam duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que proíbem a extinção dos tribunais de contas no País.


No STF, a emenda segue com validade até que uma definição da Corte decida sobre a constitucionalidade da matéria aprovada em dezembro pelos deputados estaduais.

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