Embora seja o autor da PEC que aprovou a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa, o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) quer que a Casa aprove um recurso suplementar que evite o prejuízo do funcionamento do órgão em 2017.

Segundo ele, a aprovação do orçamento pela AL, com R$ 20 milhões a menos do que o órgão precisava para se manter, contava com a extinção do tribunal. O valor de pouco mais de R$ 82 milhões seria encaminhado ao TCE para a continuidade da fiscalização dos processos do TCM.

"No primeiro momento se teria economia de R$ 20 milhões, e foi o valor economizado que foi aprovado pela Casa. Mas com o retorno do TCM, era para ter devolvido a verba toda. O tribunal tem o seu orçamento próprio, é um órgão autônomo e independente, ele tem a sua planilha de gastos", afirmou.

Durante apresentação da situação financeira do órgão, Domingos Filho afirmou que o corte no orçamento aprovado pela AL no ano passado irá comprometer “diretamente” o processo de fiscalização dos municípios.

“A essência do tribunal, o combate à corrupção e à impunidade está gravemente afetada”, disse o presidente. (Wagner Mendes)