O governo já trabalha com a possibilidade de a assinatura do acordo de socorro financeiro para o Estado do Rio de Janeiro ter mesmo que esperar a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional. Apesar da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) homologar o acordo ou mesmo conceder uma liminar permitindo a sua assinatura antes da aprovação pelo Legislativo, o governo avalia riscos legais para o presidente Michel Temer.

"Se é para fazer com autorização legislativa, então vai ter que esperar", afirmou um auxiliar do presidente. "Há um problema legal. Não vamos esquecer que a presidente deixou de ser presidente porque contrariou a Lei de Responsabilidade Fiscal", acrescentou, lembrando a condenação da ex-presidente Dilma Rousseff pela prática das chamadas "pedaladas fiscais".

Por isso a cautela do presidente Temer, apesar da expectativa do governo fluminense de que o acordo possa ser fechado na quinta-feira com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, para ser levado ao STF. "Se tiver que fazer alteração legal, tem que esperar. O Executivo e o Judiciário estão querendo resolver o problema do Pezão, mas tem que combinar com os gringos, que no caso é o Legislativo", avaliou a fonte. (Agência Estado)