As atividades legislativas sequer voltaram e debates acerca de propostas apresentadas à Câmara já começaram. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) que dispõe sobre a criação de hospital público veterinário é questionado por parlamentares. Para ser aprovado, as comissões da Casa irão avaliar a constitucionalidade do projeto.

 

O impasse é sobre a proposta supostamente ferir a regras municipal que impede o Legislativo de propor medidas que exijam recursos do Executivo. “Não podemos legislar sobre uma matéria que vai oferecer ônus ao Executivo. Nesses casos, a matéria tem que vir encaminhada da Prefeitura e, se for o caso, vamos fazendo emendas”, explicou o vereador Carlos Mesquita (Pros).

Ele esclareceu ainda que os documentos indicativos servem para atender sugestões dos parlamentares. Contudo, Mesquita afirmou que os projetos de lei ordinária não têm a mesma liberdade e devem respeitar os limites entre os poderes.

Célio Studart (SD), autor do projeto, esclareceu que, no caso do hospital, foi utilizado projeto de lei autorizativo, que funciona como orientação ao gestor público. “Uma forma de pressão para demonstrar que a sociedade deseja que ele realize tal equipamento”, respondeu. O vereador afirmou que “não há porque (o projeto) ser modificado”. (Igor Cavalcante)