PUBLICIDADE
Jornal
DECISÃO DO STF

RESTRIÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO

26/01/2019 14:41:30

EM MAIO PASSADO, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que congressistas só têm garantia de foro privilegiado em crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. O placar da votação no Supremo a favor da restrição foi unânime, com 11 votos. A aplicação da medida, no entanto, ainda divide ministros e é analisada caso a caso.

NOS ÚLTIMOS ANOS, o próprio Eunício Oliveira encampou projeto em análise no Congresso que extingue a prerrogativa para todos os agentes, com exceção de chefes dos três poderes.

APROVADO PELO SENADO em maio de 2017, o projeto foi mantido por comissão especial sobre o fim do foro privilegiado na Câmara dos Deputados e deve ir a plenário em fevereiro. À época da decisão do STF, em 2018, Eunício lembrou que Senado já havia aprovado a PEC 10/2013, que versa sobre o tema. "Sou a favor da extinção completa e absoluta para os mais de 50 mil que têm o foro por prerrogativa de função. Não são apenas para deputados e senadores. Se dependesse de mim, ninguém teria foro", afirmou.

NA DECISÃO mais recente sobre o tema, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu temporariamente investigação contra o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) sobre movimentações atípicas em contas do ex-assessor Fabrício Queiroz por conta do foro privilegiado.

TAGS