VERSÃO IMPRESSA

Ex-ministro do TSE: impeachment de Dilma foi ruptura democrática

| POLÍTICA | Para o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não se pode justificar o combate à corrupção sacrificando direitos

01:30 | 23/04/2018
[VIDEO1]

Nomeado pelo ex-presidente Lula para compor o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no cargo de ministro substituto, o advogado Joelson Costa Dias ocupou vaga na corte entre 2009 e 2011. Ex-secretário da Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB, integrou a lista tríplice dos advogados candidatos a uma vaga no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após aprovação no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Em passagem por Fortaleza, na semana passada, para participar de evento de aniversário dos 30 anos da Constituição de 1988, o ex-ministro conversou com O POVO e fez reflexões sobre democracia, direitos fundamentais e situação política do Brasil.

[FOTO1]

O POVO – Como foi sua trajetória até chegar ao Tribunal Superior Eleitoral?

Joelson Dias - Sou advogado com atuação nos tribunais superiores em Brasília. Antes, fui servidor concursado do TSE, do qual tive depois que me afastar por conta da incompatibilidade que isso resultava com a advocacia. Fui também servidor concursado da Câmara Legislativa do Distrito Federal — fui procurador — e também procurador da Fazenda nacional. De todos esses cargos públicos eu me afastei justamente pela incompatibilidade com a advocacia, ou pela minha preferência por apenas advogar. Tive também algumas missões internacionais, ou com a OEA (Organização dos Estados Americanos), ou com a ONU (Organização das Nações Unidas). Fiz mestrado em Direito no Exterior, na Universidade de Harvard, e tive, com muita honra, assento no TSE de 2009 a 2011 como um dos ministros substitutos.

 

O POVO – Como foi a experiência no TSE?

Joelson – Digo que isso deveria ser como um serviço militar da advocacia, que todos — se, claro, tivéssemos lugares nos tribunais —pudéssemos, advogados e advogadas, ter essa experiência de atuação profissional no âmbito da própria Justiça para compreender melhor a administração, o funcionamento, as dificuldades, os desafios que passam juízes e juízas nessa atuação de julgar. Foi uma experiência que me honrou muito porque é uma escolha feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Você constar numa lista dessa, ser candidato a uma dessas vagas, já é um reconhecimento profissional que muito me honrou e depois o próprio exercício na Justiça Eleitoral, onde eu milito e atuo há tanto tempo, foi uma oportunidade única.

O POVO – Qual o grande desafio hoje do TSE?

Joelson – Eu acho que o grande desafio é se manter muito fiel ao que a Constituição reclama. Como a atuação da Justiça Eleitoral, que se manteve muito fiel à legislação eleitoral e, dentro da autocontenção que se espera desses tribunais superiores, principalmente daqueles que lidam com questões constitucionais, atuar com efetividade, eficácia. Mas sem incorrer no chamado ativismo judiciário, sem essa expectativa de atender o que cada vez a gente ouve mais, o chamado clamor popular. As cortes, e é assim que a Constituição quer — porque os juízes não são eleitos, diferentemente dos nossos parlamentares —, precisam agir com muita autocontenção. Sejam firmes na aplicação da lei, naquilo que a Constituição espera, mas, ao mesmo tempo, com muito comedimento, moderação, para que a gente não tenha uma violação da separação dos Poderes. Mas, mais importante do que isso, para que a soberania popular, representada no parlamento, possa ser efetivamente respeitada. A Justiça Eleitoral tem papel muito importante, porque a Constituição, mais do que o respeito às regras do jogo, à legalidade, quis que as eleições fossem conduzidas também com muita legitimidade, dentro da mais absoluta normalidade, dentro da mais absoluta regularidade. Muitas vezes, as pessoas não entendem o papel da Justiça Eleitoral quando cassa determinado mandato, quando indefere determinado registro, quando afirma determinada inelegibilidade. A Justiça Eleitoral sempre fez isso com muita moderação, comedimento. Deixou para cassar os mandatos somente naqueles casos mais graves e fica assim nossa expectativa, que a Justiça Eleitoral continue exercendo bem o seu papel, gozando da credibilidade perante a sociedade.

 

O POVO – Em junho do ano passado, o TSE esteve nas manchetes dos meios de comunicação no País após negar a cassação da chapa Dilma-Temer em ação impetrada pelo PSDB. A decisão foi justa?

Joelson - Eu acho que o TSE tomou a decisão que entendeu adequada naquela situação. Foi uma decisão por maioria, muito debatida. São argumentos legítimos de ambos os lados. Claro que tem muita crítica à decisão tomada pelo TSE, mas, enfim, os ministros que compuseram a maioria da Corte lançaram seus argumentos. Me pareceu um momento importante para a nossa democracia, porque é um momento de funcionamento da Corte, de reflexão, de debate. Estamos vivendo uma crise política, um momento de instabilidade política. A gente não esperava mais que isso acontecesse depois da Constituição de 1988, porque, até o impeachment da presidente Dilma (Rousseff), a gente tinha o maior momento de estabilidade política em toda a nossa história republicana. O que tínhamos antes (da Constituição de 1988) era regime de exceção, ditadura, ameaça, golpes, presidentes que não tomaram posse. A gente esperava muito, com a Constituição de 1988, que a gente conseguisse evitar esses sobressaltos, essas rupturas políticas. Mas o impeachment, para mim, com todo respeito à opinião contrária, foi sim uma ruptura democrática. Viemos de eleições muito democráticas, um debate amplo. Claro que foi uma eleição muito concorrida. A presidente Dilma ganhou com pequena margem de votos, mas foi o que a eleição, depois de muito debate, muita crítica, teve de resultado. Por conta do acirramento, o povo votou de forma muito consciente num ou noutro candidato. Por isso que não me parecia reunir ali, na época do impeachment, todas as condições para que se pudesse remeter àquilo que a soberania popular expressou nas eleições de 2014. Claro que num momento de ruptura como esse, que muitas pessoas não veem com legitimidade, tudo a partir daí vem sendo contestado. O acirramento vem aumentando e está justamente nisso o risco, o perigo para a nossa democracia. Se algum dos lados, qualquer que seja ele, não se sente representado, legitimado, não vê os seus argumentos ouvidos, tomados efetivamente em consideração antes de deliberarmos, significa que esse lado que assim se sente não reconhecerá as decisões, o próprio processo. E isso só aprofunda uma eventual ruptura política no mais absoluto contraste, desarmoniza com aquilo que a nossa Constituição tão cidadã, tão garantista de 1988 quer, que é um Estado democrático de direito, uma democracia funcionando na mais absoluta plenitude, intensidade.

O POVO – Foi um golpe parlamentar, como defendem setores da sociedade?

Joelson – Eu não quero reduzir essa complexa discussão ao vocábulo “golpe”. Quero dizer que uma série de fatores acabou por contribuir com o processo de impeachment. O impeachment não resulta só da deliberação do parlamentar. É uma série de fatores que, no meu entendimento, reclama uma análise. Levará muitos anos até que a gente possa melhor examinar todo esse processo. Foi se desqualificando, se deslegitimando todo o processo político-eleitoral de 2014, da vitória da presidente Dilma nas urnas, até que essas condições alcançassem no parlamento o número de votos suficientes para o impeachment. No meu entendimento, o que havia na época era uma discussão política. Ao que tudo indica, com as chamadas pedaladas fiscais, havia mesmo lá uma forma diferente de contar com os recursos dos bancos públicos para a realização de políticas públicas — o que não deixa de ser uma questão política, uma forma diferente de gerenciar o orçamento, talvez em detrimento dos bancos, do sistema financeiro internacional. O que se deve priorizar no orçamento? As políticas públicas ou o pagamento dos encargos da dívida? As políticas públicas ou o sistema financeiro internacional? São questões políticas. Cada um tem a sua opinião. Me parece que tudo isso fora discutido antes e durante as eleições de 2014, e é justamente por isso que digo que houve uma ruptura, porque aquilo que era político deveria ter permanecido político, uma discussão das urnas. Que se fizesse uma oposição firme e engajada, como a Constituição também quer, para que, nas eleições agora de 2018, depois de muito debate, o eleitor pudesse fazer as suas escolhas. Quem sai vencido das urnas de 2014 não se conforma com o resultado e acaba por criar as condições políticas que resultaram no impeachment. Claro que havia uma situação econômica agravada. O que a Constituição espera, e justamente por isso nós temos uma Constituição, é que as instituições possam continuar funcionando, mesmo em momentos de muita tensão política, de crise econômica. Não me parece razoável que aquele que assuma o poder, como a gente vê em alguns países, crie todas as condições para se perpetuar no poder. Mas também não é razoável que a oposição, depois de eleições legítimas e democráticas, acabe por criar condições de deslegitimação desse eleito — o que de certa forma fica até mais fácil quando uma crise econômica também se apresenta. Com isso, ao invés da gente seguir o fluxo normal, governo e oposição, de uma eleição para outra, a gente se vê agora nesse momento de tanto acirramento, de extremismos, porque, claro, um dos lados se sente prejudicado pela maneira de já não estar mais no poder e é esse o maior risco para a nossa democracia. Se um dos lados, qualquer que seja ele, não vê como legítimo, o sistema pode perder a sua credibilidade.

 

O POVO – A “ruptura democrática”, de que você fala, acabou fragilizando a democracia no País? Houve o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), os tiros de arma de fogo em um dos ônibus que fazia a caravana com o ex-presidente Lula no Sul do País.

Joelson – Eu acho que a análise daquilo que se constituiu o impeachment da presidente Dilma Rousseff e daquilo que eu chamo de uma ruptura democrática se faz muito necessária justamente por conta de todo o acirramento que vimos depois desse processo. Nós queremos um ambiente em que as ideias possam ser enfrentadas da maneira mais democrática possível, em que todos se sintam contemplados nas exposições de suas ideias. Dificilmente alcançaremos consenso na maior parte das questões da sociedade. Por isso que é tão importante o debate. Fora da política, que é debate, troca de ideias, persuasão, não há outra alternativa, senão a força. Foi isso que nos mostraram os nossos regimes ditatoriais. Nós caminhávamos muito bem, com todas as dificuldades, na consolidação da nossa democracia, no fortalecimento das nossas instituições democráticas. Por isso que é tão grave para a democracia que os fins, quaisquer que sejam eles, possam justificar os meios. Isso pode sacrificar direitos, isso pode sacrificar as nossas garantias, a nossa Constituição. Todos esses fatos de violência, de qualquer lado, todo esse discurso do ódio, incitação ao crime, que vemos principalmente nas redes sociais, toda essa discussão que hoje lamentavelmente se resume à atribuição de rótulos, as pessoas não mais aprofundam debate, não se dão mais ao trabalho de tentar persuadir uma à outra, apenas impõem um rótulo e, com isso, se retiram do debate ou querem impor pela força suas ideias, tudo isso é muito lamentável. Se a gente não consegue resolver, isso só tende a se agravar, desmotivar mais ainda as pessoas da sua participação na política. Se ficam os fortes, aqueles que querem fazer prevalecer pela força os seus argumentos, o regime perde a integridade, a legitimidade. O regime, mais do que efetivamente ser legítimo, precisa parecer legítimo, as pessoas precisam se sentir contempladas quando expõem seus diferentes pontos de vista. Por isso que é tão condenado o discurso do ódio, a violência. Esses atos fascistas que já começamos a ver, vez ou outra, que querem tolher a manifestação, a liberdade de expressão.

 

O POVO – O general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército, declarou recentemente que militares estariam atentos “às suas missões institucionais” no País — o que levou a interpretações de ameaça de um possível novo golpe no Brasil. O senhor crê nesse risco?

Joelson – Eu acho que isso deve ser veementemente condenado. Basta lermos os livros de história, as biografias para saber como os regimes de exceção foram graves com consequências absolutamente danosas para o País. Mais do que o sacrifício da democracia, das instituições do Estado Democrático de Direito, sacrificou vidas mesmo. As pessoas eram torturadas, desaparecidas, mortas, caladas pela força por conta das suas diferenças de ideias. A própria intervenção (no Rio de Janeiro) já é absolutamente questionada sobre se todos os requisitos estavam ali presentes. Mas, enfim, independente dessa drástica medida que é a intervenção, nós não podemos tolerar qualquer proposta de retrocesso nas nossas garantias, nos nossos direitos, na nossa democracia. O Brasil precisa muito melhorar as suas instituições, mas isso não significa dizer que a gente possa condenar a nossa democracia. O que temos como desafio é envolver a sociedade, garantir esse direito à participação popular para juntos encontrarmos as melhores medidas para aperfeiçoar a nossa democracia. Não podemos permitir que mais uma vez se queira calar pela força as opiniões divergentes.

 

O POVO – Os direitos institucionais dos brasileiros estão ameaçados?

Joelson – A corrupção, a improbidade administrativa, o abuso de poder devem ser veementemente condenados. Quem se envolve em ilícito deve ser investigado, responsabilizado e, se comprovada a sua culpa, punido. Mas nós não podemos com isso sacrificar o nosso sistema de garantias. Só se justificam as condenações, se elas forem aplicadas exatamente como quer a nossa Constituição, com a mais ampla defesa, com o contraditório, com os recursos que cada acusado tem direito de apresentar. É claro que tem que se combater a impunidade, é claro que, se os recursos são protelatórios, temos que discutir melhor o nosso sistema recursal, para termos certeza de que não resultará em prescrição, em impunidade. Não podemos justificar o combate à corrupção sacrificando garantias, aquilo que nosso constituinte nos deu de mais relevante, que são nossas garantias contra o arbítrio, a força do Estado. Nós saímos de um momento de exceção, de ditadura em que as pessoas eram caladas pela força, pelas armas, e o nosso constituinte de 1988 nos presenteou com um sistema de garantias que não impede que as pessoas sejam investigadas, não impede que as pessoas sejam responsabilizadas. Faz com que as instituições funcionem, que a acusação possa apresentar a sua denúncia, mas que os acusados tenham condições de apresentar os seus recursos para que, ao final, se alcance o que é mais importante ao invés de um mero justiçamento, de uma mera retaliação, vingança, que se alcance o que a Constituição quer, que é justiça.

 

O POVO – No início da entrevista, o senhor falou em ativismo judicial. Esse tipo de prática está muito presente nos tribunais, como Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, no TSE?

Joelson – Isso tem acontecido. Os nossos principais doutrinadores, especialistas em Constituição, têm nos demonstrado como os tribunais têm avançado nesse ativismo. Mas, mais importante do que o ativismo, é que os tribunais não podem transparecer como se estivessem ali a atuar nesse ativismo. E isso por força do que a própria Constituição diz. A atuação dos tribunais é muito legítima, até mesmo quando declara a inconstitucionalidade de uma lei, aprovada antes pelo parlamento. É legítima, porque foi a própria Constituição que quis que os tribunais existissem e tivessem competência até mesmo para declarar a inconstitucionalidade de uma lei votada antes pelo parlamento. Mas por que é importante essa autocontenção dos tribunais? Por que se denuncia tanto, quando se evidencia determinado ativismo judicial? Por uma questão bem simples: porque a nossa Constituição quis que os parlamentares fossem eleitos, os nossos governantes fossem eleitos, mas não os nossos juízes. E se os nossos juízes não são eleitos, deve prevalecer, pelo menos em princípio, o que decidem nossos parlamentos, porque as decisões dos nossos parlamentos revelam a manifestação da soberania popular. A Constituição quis que o poder estivesse no povo, na chamada soberania popular. Por isso, nas questões mais complexas, nos momentos mais difíceis, o que se busca ou se deveria buscar, ao invés de um ativismo dos tribunais, é incrementar as condições de participação popular. Para os eleitores poderem se fazer cada vez mais presentes, para cobrar, fiscalizar, exigir dos seus parlamentares a tomada de decisões rápidas, naquilo que se faz necessário, ou com muita tranquilidade, para amadurecimento de questões mais difíceis, porque a ansiedade muitas vezes não se justifica em questões mais polêmicas.

 

O POVO – Como o senhor enxerga a minirreforma eleitoral e as mudanças que, iniciadas em 2016 nas eleições municipais, incidem sobre a eleição presidencial?

Joelson – No meu entendimento, as sucessivas reformas eleitorais que vêm sendo feitas desde a lei 9.504/97, lamentavelmente, apesar de todo o esforço do parlamento, têm significado severas restrições à propaganda eleitoral, ao financiamento de campanha e, com isso, também grave retrocesso para o nosso regime democrático. A propaganda foi cada vez mais limitada, sob a alegação de que isso era para reduzir gastos de campanha, e os dados evidenciam justamente o contrário. Por mais que limitassem ou proibissem, os gastos de campanha se elevavam. Encurtou-se o tempo de campanha para 45 dias, o tempo de campanha na TV e no rádio para 35 dias. Tudo isso, no meu entendimento, acaba por favorecer quem já é detentor de mandato eletivo ou quem, por conta de uma atividade profissional, tem maior tempo de exposição à mídia. Em tão curto tempo de campanha e com tantas restrições, aqueles novos candidatos não têm a mesma exposição e tempo de apresentar suas propostas. Nesse aspecto me parece que a reforma foi prejudicial à igualdade de condições. Estamos em uma ansiedade, querendo reformar o nosso sistema político-eleitoral a cada dois anos, de uma eleição para outra. Sempre temos feito as propostas querendo que essas mudanças sejam logo aprovadas sem discutir principalmente quando são propostas importadas, vindas de outros países. Como é que isso tem funcionado? Quais as críticas a essas propostas nos países em que já funcionam? O sistema de financiamento que dependia ou que autorizava que as empresas doassem para campanhas, claro que merecia alguns ajustes. Mas talvez só alguns ajustes, e não necessariamente pôr fim ao sistema, como o Supremo entendeu colocar. É bom que se diga isso: o STF, pelo menos no meu entendimento, quando proibiu as doações de pessoas jurídicas nas campanhas, não me parece que tenha proibido em definitivo esse tipo de doação. Quis dizer apenas que, naquele momento, aquele modelo antigo não funcionava. Me parece que há espaço ainda para se ajustar. Por exemplo, ao invés de um percentual de 2% sobre o faturamento, pensar um valor em espécie, faixas de contribuições segundo o tamanho das empresas. Pessoas físicas acabam, enfim, não participando como se espera delas. É preciso criar as condições para que as pessoas aumentem a sua participação na política, inclusive as suas contribuições financeiras. Não existe critério na legislação de como se distribuir o fundo partidário e os partidos acabam por concentrar esses critérios justamente naqueles candidatos que se consideram mais viáveis. Ou seja, tirando de candidatos mais novos os recursos, o tempo de rádio e TV tão necessários à divulgação das suas campanhas. Por isso que os recursos de pessoas físicas e de empresas davam a esses candidatos maior oportunidade. O que a gente precisa combater não é propriamente o financiamento das empresas. A gente precisa combater é essa relação espúria que as empresas às vezes têm com o Poder Público e vice-versa, independente da campanha. Mas isso não significa que devêssemos condenar por inteiro todas as contribuições.

 

TSE


ESTRUTURA. O Tribunal Superior Eleitoral é composto por 14 ministros, sendo sete efetivos e a outra metade, substituta. Entre os titulares, estão divididos o(a) presidente, vice-presidente e corregedor(a).

 

Composição


INDICAÇÕES. Três ministros são eleitos entre os membros do Supremo Tribunal Federal (STF); dois entre os membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ); dois são nomeados pelo presidente da República, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

 

Mandato


RECONDUÇÕES. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos. A rotatividade dos juízes no âmbito da Justiça Eleitoral visa manter o caráter apolítico para garantir a isonomia nos processos eleitorais. Atua perante a Corte, ainda, o procurador-geral eleitoral.

 

WAGNER MENDES

TAGS