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Farol da instrumentalização de direitos

12/07/2019 02:21:44
Rubens Lima - Defensor público
Rubens Lima - Defensor público (Foto: Divulgação)

A Defensoria Pública há muito deixou de ser confundida com a mera prestação de assistência jurídica; para além disso, tornou-se verdadeiro farol da instrumentalização de direitos da Constituição Federal, atuando, inclusive, como ombudsman da sociedade.

Assegurar o amplo acesso à justiça é garantir o regime constitucional como o conhecemos, possibilitando que os direitos e garantias amplamente assegurados não se tornem letra morta, destituídos de efetividade.

No contexto brasileiro, a Defensoria Pública é instituição que contribui, decisivamente, para aclarar o papel vinculante do texto programático da Constituição de 1988. Isso porque, ao ser porta de entrada para o acesso à justiça, vindica, judicial e extrajudicialmente, pela implementação do vasto rol de direitos e garantias constitucionais, não somente no tempo político/econômico, mas sobretudo no tempo reclamado pela sociedade, cumprindo, nesses termos, também o papel de verdadeiro amicus democratiae.

À obviedade, a cidadania da população passa, necessariamente, pela concretude da efetivação desses direitos, sendo justamente naquela instituição cidadã onde desaguam um sem número de postulações. Estas, da forma mais vasta e complexa possível, evidenciam, a partir de uma infinidade de demandas, a natureza desigual da sociedade contemporânea.

Desigualdade essa que, para ser aplacada, dada a gravidade dos números - 26,5% e 7,4% da população brasileira, respectivamente, está em situação de pobreza e de extrema pobreza de acordo com o IBGE - deveria passar pela ampla e irrestrita disponibilização do acesso à justiça, a partir da instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas do País, nos termos do que determina o art. 98 do ADCT da CF/88, que tem como termo final o ano de 2022 (EC n° 80/2014).

A imposição constitucional é alicerce fundamental para que a Defensoria Pública, incumbida da instrumentalização da concretização de direitos, um dos sustentáculos do estado democrático, logre dispor de todos os meios para cumprir seu mister, diretamente relacionado à consecução dos objetivos da República brasileira. n

Rubens Lima

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