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Zoneamento da zona costeira: para que?

02/07/2019 01:55:06
João Alfredo
(Foto: Mauri Melo/O POVO)
João Alfredo (Foto: Mauri Melo/O POVO) (Foto: O POVO)

No dia 28 de maio, o Governo do Estado anuncia que está iniciando os estudos para o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira, com um calendário de seminários, iniciados no mês de junho. Mas, o que é um zoneamento ecológico-econômico? Para que (e a quem) serve? Quais seus objetivos?

Vamos aos marcos legais. Tudo começa com a Lei 7661/88, que instituiu o Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro, prevendo, no art. 3º, a realização do zoneamento de atividades na Zona Costeira, priorizando a proteção [...] dos seguintes bens: I - recursos naturais, renováveis e não renováveis [...]; II - sítios ecológicos de relevância cultural e unidades naturais de preservação permanente; III - monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico, espeleológico, arqueológico, étnico, cultural e paisagístico.

O Decreto 4297/2002 dispõe, no art. 3o, que o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) tem por objetivo geral organizar [...] as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que [...]utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas. O parágrafo único estabelece que o ZEE levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território.

A esses aspectos ambientais, uma vez que, em nosso litoral, vivem povos indígenas, quilombolas, pescadores e extrativistas, some-se o Decreto 6040/07 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais) e a Convenção 169/OIT, sobre povos indígenas e tribais, que garantem a essas populações os direitos de consulta, participação e proteção de seus territórios.

Assim, para o Direito Ambiental, o ZEE pode ser instrumento importante de preservação da natureza e de garantia dos direitos territoriais dos povos do mar. Do contrário, se estiver voltado meramente aos interesses capitalistas, o ZEE poderá vir a ser a "legitimação" de processos de degradação e injustiça socioambiental. 

João Alfredo Telles Melo