A proposta de fazer o Zoneamento Ecológico e Econômico da Zona Costeira do Ceará (ZEEC) é uma medida bem-vinda. O ponto não é este. O que causa alvoroço entre os potenciais investidores destas áreas é o tipo de marco regulatório a ser definido. Tão ruim quanto a falta de regras claras é a criação de normas pouco razoáveis para a atividade econômica no Litoral. Nisto, entra o histórico de ambos os lados, se assim for possível delimitar, Poder Público e capital privado. Os dois carregam virtudes e pecados. Seja pela má-conduta isolada (não sistêmica) de empresas ou pessoas físicas, seja pela ineficiência na fiscalização, sem esquecer a atuação por vezes surpreendente de Ministério Público e Judiciário.

Por trás dos temores acerca do Zoneamento está o viés a ser adotado no desenho do marco. O que se chama de radicalismo (o secretário do Turismo, Arialdo Pinho, usou o termo) é também definido como visão preservacionista, no sentido mais cabal da palavra. O preservacionismo mira na salvação de espécies, áreas naturais, ecossistemas e biomas. Importante. Todavia, entende a proteção da natureza como algo indiferente ao valor econômico. Esta visão levaria o zoneamento previsto para o Ceará a barrar, por exemplo, resorts à beira mar. Sem chances de uso das longas faixas de areia como âncora turística.

"Depois de 2006 apenas quatro equipamentos foram implantados com muito investimento financeiro. Os demais desistiram pela dificuldade ambiental. Hoje temos uma Secretaria onde um técnico terceirizado tem mais força do que nosso Coema (Conselho Estadual do Meio Ambiente). Um simples ofício não é respondido há quase um ano. Muito difícil empreender e desenvolver nosso Turismo no Estado do Ceará", lamentava-se em um grupo de rede social um empresário do setor.

A rigor, os que os investidores clamam é por uma abordagem mais racional, digamos, conservacionista. Noutros termos, a possibilidade de uma visão utilitária dos recursos naturais, em prometido convívio harmonioso com a natureza. Esta angulação, guardada sob rigores legais (e firmes), parece bem mais apropriada para um Estado que investiu muita energia humana e financeira para captar recursos internacionais de BID e Bird. Foi via dólares tomados de empréstimo que o Ceará bancou investimentos em infraestrutura. Vide estradas estruturantes, na época da Era Tasso, com Anya Ribeiro na Secretaria do Turismo. Ou ainda, que mais tarde abriu mão de receita tributária para atrair voos nacionais e estrangeiros, já na Eras Cid e Camilo.

Ao pé da letra, o ZEEC - aliás, uma infeliz ideia criar uma sigla para algo que, ao contrário, deveria estar mais perto do vocabulário da vida real - promete estabelecer o ordenamento e de gestão do território, considerando as características ambientais e as dinâmicas socioeconômicas. Muito sério. Tem o imenso poder de clarear as regras e fazer do Ceará um oásis (em um País carente de marcos claros) ou de soterrar o interesse por novos empreendimentos, cujo impacto é financeiro e social em áreas e areias de baixo IDH.

Audiências públicas e audiências privadas

O Governo diz que a participação da população nos seminários sobre o Zoneamento das regiões costeiras do Estado, ocorridos nos dias 29 e 30 de maio, em Caucaia e Aracati, superou as expectativas. Cerca de 500 participantes, segundo a contagem oficial. Audiências do tipo servem para legitimar as decisões tomadas por quem decide. Não por acaso, foi em "audiência" bem mais restrita onde houve o fato político da semana acerca do Zoneamento. Aconteceu na sala do presidente da Federação das Indústrias (Fiec), Beto Studart. A propósito, nem na Fiec, mas na sala dele de empresário mesmo, na sede da BSPAR, na Torre Santos Dumont. Era lá onde estavam homens do Governo, como o chefe da Casa Civil, Élcio Batista, e o secretário do Meio-Ambiente, Artur Bruno, que percebeu a importância de ir a esta assembleia. Ao assumir o protagonismo como mediador, Beto cumpriu papel político importante em setor que tem dificuldades para ser reconhecido pelo peso que merece.

O Blog da Coluna noticiou a repercussão ocorrida. Investidores consideraram radical a proibição de resorts à beira-mar. "Pela proposta, hotel apenas atrás das dunas", disse um participante. Ao mesmo tempo, houve quem ponderasse: Não acho que a ZEEC vá complicar a situação. Ao contrário, irá nos ajudar, pois poderá melhorar o mapeamento das unidades geoambientais delimitando com clareza as áreas proibidas de ocupação". Dois novos seminários haverá. Na terça-feira, na Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara, e no dia seguinte no IFCE de Itapipoca.