A reforma da previdência social tem estado na agenda política do governo federal, com intensidade elevada, desde os mandatos dos ex-presidentes Dilma Rousseff e Michel Temer. No entanto, avalio que a prioridade do Executivo não é necessariamente a prioridade do País. Assim entendia à época, como então presidente do Senado Federal, e hoje sigo com o mesmo pensamento.
Temos desafios enormes nos âmbitos da retomada do crescimento econômico, da geração de emprego e da segurança pública. E, antes ainda de tudo isso, se faz urgente uma repactuação federativa que efetive a justiça na distribuição dos recursos e das responsabilidades aos entes públicos. Assim, uma tributação mais justa torna-se necessidade mais premente.
Sem adotar um discurso e uma prática unificadores, o governo federal apresenta ao País uma proposta de reforma da previdência (PEC 06/2019), que consegue ser ainda mais rígida do que a proposta pelo antecessor, pois a meu ver, interfere em pontos cruciais para o sistema de proteção social.
Com um olhar demasiadamente financista, a proposta tende a se afastar de conceitos como os da equidade social e da solidariedade. Isto se mostra bastante claro, por exemplo, quando modifica as regras do Benefício de Prestação Continuada (BCP), que seria reduzido ao valor de R$ 400,00. Apenas após completar 70 anos, o beneficiário voltaria a receber o salário mínimo, como acontece nas regras atuais.
Outro ponto no qual dedico especial atenção se refere às alterações propostas para aposentadoria do trabalhador rural. Com a reforma, amplia-se o tempo de contribuição mínimo 15 anos para 20 anos. Aumenta a idade mínima para as mulheres de 55 anos para 60 anos, tornando igual à dos homens.
Essas citadas modificações, para não adentrar em outros pontos igualmente injustos com o povo mais pobre, merecem o nosso total repúdio. Cabe ao Congresso Nacional tomar as rédeas da discussão e reposicionar a proposta a um patamar de combate aos privilégios e não de penalidade aos mais carentes.
Se for aprovada como está posta, a PEC 06/2019 vai vitimar as regiões mais vulneráveis do País, especialmente o Nordeste. Enquanto sociedade civil organizada, busquemos resguardar os direitos dos que mais necessitam do amparo do Estado. Vamos à luta. n