A sanção da lei estadual 16.712/2018, que obriga bares, restaurantes e hotéis a disponibilizarem cardápios em Braille deveria ser positiva, uma vez que atende uma demanda antiga do segmento de pessoas cegas. Afinal de contas, nós somos consumidores como qualquer pessoa. Frequentamos esses locais com amigos, bebemos, comemos e pagamos a conta como qualquer usuário.
Então, por que a informação do que está disponível no cardápio era negada para nós, cegos?
Porém, a forma que a lei foi elaborada, deixa claro que é mais uma daquelas leis que existem no papel, mas que na prática, terão pouca ou nenhuma aplicabilidade.
Na legislação, o primeiro equívoco está em seu texto, quando define o Braille como "linguagem" e não "código", que é a forma correta.
Outro ponto negativo é que a lei não prevê fiscalização ou punição para estabelecimentos que não disponibilizem o cardápio adaptado.
Não bastasse isso, o Braille não é a única forma que o cardápio deve ser fornecido para quem é cego ou tem problema de visão. Muitas pessoas, que enxergam pouco, chamadas de baixa visão, não são leitoras de Braille, mas sim de letra em versão ampliada. Outros ainda, principalmente os que perderam a visão ao longo da vida, têm dificuldade para ler o Braille, muitas delas, sequer tendo interesse em aprender a forma de leitura e escrita criada pelo francês Louis Braille, nos idos do século XIX.
Além do mais, no Ceará existem poucas gráficas para a produção de material em Braille, e algumas cobram preços abusivos por uma folha. Em alguns locais, a impressão de uma única folha custa R$ 28. Multiplique esse valor por várias páginas, levando-se em conta que o material em Braille tem mais páginas que a versão em tinta (convencional), e o valor será considerável, o que tornará inviável para que pequenos estabelecimentos arquem com o prejuízo.
A criação da lei é válida e certamente contribui para uma maior autonomia do cego, mas a forma que foi elaborada será mais um entre tantos empecilhos em nossos caminhos, já tão cheio de obstáculos. Precisamos de leis eficazes, que garantam nossos direitos de forma plena, e não mais uma lei para inglês ver.
Carlos Viana
carlosviana@opovo.com.br
jornalista do O POVO