Ele é a favor de enquadrar como atos terroristas os ataques criminosos que se sucedem no Estado. Nos primeiros dez dias da crise atual, as ações se espalharam na Capital e em pelo menos 43 municípios. O governador argumenta que a pena aplicada a quem comete terrorismo é mais severa que a de quem é acusado, por exemplo, apenas por dano ao patrimônio ou por um incêndio provocado intencionalmente.
É a forma que Camilo vislumbra para endurecer o enfrentamento às ações desmedidas que vêm sendo praticadas contra a civilidade cearense. Hoje à tarde, mesmo num sábado, os deputados estaduais participarão de sessão extra na Assembleia Legislativa do Ceará para votar um pacote de medidas contra a onda de violência. Serão propostas que deverão dar mais resguardo ao trabalho policial e ampliar o espectro de culpa a quem é ligado a facções criminosas.
Ontem, em entrevista ao jornalista Luiz Viana, da rádio O POVO/CBN, Camilo afirmou que "é preciso rever as leis nesse País. Nossa legislação está falha, são leis frouxas". O momento não é mesmo de declarações comedidas. Não se pode medir, numa mesma régua, o ato de quem danificou um bem daquele que cometeu este ilícito manuseando explosivos. Mesmo com artefatos de fabricação rudimentar, são bombas que destroem estruturas físicas de uso público, interrompem o tráfego em ruas e avenidas e suspendem serviços essenciais, como transporte coletivo ou fornecimento da rede elétrica. Mesmo quando falham e não conseguem ser detonadas, já causam o pavor coletivamente.
O governador não está errado ao cobrar a atualização do Código Penal Brasileiro. É necessário que todos os Estados e os poderes Legislativo e Judiciário rediscutam o tema conjuntamente. Há demandas. O crime não segue as linhas imaginárias territoriais.
A segurança pública não é uma atribuição que caiba mais tão somente aos Estados, porque ainda é assim que está dito na regra constitucional. A União deve assumir sua responsabilidade na questão (e já se deu um passo inicial com a criação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP). Também não se deve tirar proveito da situação fragilizada do cidadão para inserir, no meio do mesmo balaio de mudanças, propostas que punam a diferença de ideias e não a guerra contra o crime. Não é a democracia que está em debate, esta deve seguir inatingível, inabalável.
O inimigo a ser enfrentado é o crime organizado e é ele que deve perder poder. Se a transferência de 39 presidiários líderes de suas organizações criminosas já ajuda a desestabilizar o outro lado (outros ainda irão nos próximos dias), é preciso secar fontes financeiras e derrubar castelos que as quadrilhas montaram nos últimos anos. Os episódios de terror social precisam ser estancados.