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Editorial. Marcas do que se foi

01:30 | 29/12/2018
Governos deixam marcas quando agem para além do imediatismo e das ações pontuais. Neste sentido, políticas de atenção à saúde primária, e não apenas hospitais, causam maior impacto na melhoria dos índices de qualidade de vida. Planos bem executados de educação implicam resultados mais expressivos para a sociedade do que a simples construção de escolas.

 

Ou ainda: planejamento urbano causa melhores efeitos do que a abertura de ruas e avenidas. Está provado, e o Ceará é exemplo clássico do erro, ser mais eficaz a implantação de políticas de segurança do que equipar as polícias com carros e helicópteros caros.

 

Assim, a gestão pública Brasil afora, e isto inclui a União, precisa lidar com o dia a dia das demandas imediatas sem desistir do horizonte do médio e longo prazo. Uma tarefa seivosa, ante as naturais expectativas por resultados súbitos.

 

Foi justamente por ceder ao hoje que o déficit previdenciário se tornou uma pauta premente para o País. Tomando por recorte as unidades da Federação, o principal problema dos estados é o elevado comprometimento dos orçamentos com gastos de pessoal, especialmente por conta do grande desequilíbrio previdenciário.

 

No caso cearense, o déficit da Previdência fechará ao fim do ano em R$ 1,6 bilhão. As projeções até o mês passado indicavam R$ 1,8 bilhão no ano a nascer na terça-feira e estapafúrdios R$ 4 bilhões em 2024.

 

Mais dados: o ainda secretário do Planejamento e Gestão, Maia Júnior,  informou serem as aposentadorias, em valor presente, um custo de R$ 66 bilhões a ser pago até 2080, quando o atual ciclo de vida dos servidores públicos se encerra e referido valor subiria para R$ 159 bilhões.

 

Frente a este cenário de aflição, em novembro passado o Governo do Ceará tomou decerto uma de suas principais decisões, de efeito para além da atração de investimentos, a principal marca da atual gestão. O Governo aprovou uma reforma da Previdência, embora incapaz de reduzir a dívida pública com Previdência já existente, mas com o poder de obstar seu crescimento a grande velocidade. Ademais, criou um Fundo de Previdência Complementar e uma fundação para gerir as aposentadorias regulares dos servidores estaduais. Um feito importante, que merece ser destacado.

 

No plano nacional, o novo governo eleito precisará de cooperação de todos os poderes da União e dos governos regionais para conseguir fazer o seu ajuste fiscal. Há de haver capacidade de conhecimento cada vez maior sobre o tamanho da crise fiscal no Brasil para que seja possível resolvê-la de modo a não comprometer o futuro do País. As diferenças ideológicas devem ter o tamanho que merecem, qual sejam, menores do que a pauta fiscal. O assunto é de Estado, não de Governo.

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