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Com a garantia do papel passado

01:30 | 26/12/2018

Em tempos nos quais a garantia de direitos anda amedrontada por incertezas, uma política desenvolvida pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) vem garantindo o direito da propriedade a famílias em Fortaleza. Nos últimos cinco anos, o esforço da Prefeitura, em parceria com o Governo do Estado, outorgou de forma gratuita, mais de 11 mil papéis da casa a famílias que certamente não teriam recursos para regularizar seus patrimônios. Se somados os números de concessão da casa própria, ultrapassam 30 mil títulos entregues.

 

É evidente que para ter acesso a esse benefício, a pessoa deve obedecer a várias etapas de um processo que requer muita atenção. Começa pelas reuniões de esclarecimento com futuros beneficiários, passando pelo envolvimento das lideranças, daí a importância dos movimentos sociais organizados. Na fase da coleta de dados, observou-se o empoderamento da mulher, pois se viu o aumento da presença feminina na chefia das famílias.

 

Após isso, vem a parte topográfica que inclui levantamento físico com mediação das residências e localização de áreas, sem perder de vista que essas residências devem estar numa Zona Especial de Interesse Social (Zeis). Por fim, o trabalho jurídico, e aqui vale ressaltar o senso de responsabilidade social dos cartórios de ofício de registro de imóveis que reúnem as informações e trazem o sonho do papel da casa registrado e oficial.

 

Diante de tudo isso, esses pedaços de papel, além de colocar o "preto no branco" do documento conforme as leis 11.977/09 e 10.639/17, efetivam do Estatuto das Cidades que tem como princípio básico o planejamento participativo e a função social da propriedade. Além disso, eles trazem outros benefícios, como a facilidade em financiamentos para construção ou reformas, o acesso a direitos como saneamento, esporte, lazer e outros equipamentos públicos, bem como a dignidade de endereços oficiais e reconhecidos pelos governos e instituições, esse último de caráter psicoemocional que eleva autoestima e reacende a esperança dos direitos continuarem sendo uma realidade.

 

Eliana Gomes

elianagomes@gmail.com

Coordenadora de Regularização Fundiária da Habitafor

 

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