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Código do Consumidor

01:30 | 11/09/2018

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Estado o dever de promover a defesa dos consumidores. Como consequência do mencionado mandamento fundamental surgiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, lei mundialmente reconhecida em razão de sua primorosa técnica e largo alcance social. Estruturalmente, o Código está fragmentado em comandos que propiciam a tutela dos consumidores nos âmbitos administrativo, civil e penal. Condensa, assim, o CDC, em um único recinto legislativo, normas focadas não apenas na defesa dos consumidores mas, bem mais que isso, estabelece regras e princípios que têm como dinâmica a preservação da própria relação intersubjetiva de consumo.

 

Desse modo, o CDC funciona como uma matriz normativa direcionada ao aprimoramento e atualização do próprio Código do Consumidor, bem como à edificação de leis correlatas à defesa consumerista, permitindo, ademais, o diálogo com outras fontes normativas. Sendo assim, é de se compreender o microssistema jurídico de defesa consumerista como um sistema normativo que tem como ponto central o CDC, em torno do qual gravitam as demais normas supletivas de consumo. A importância, portanto, do CDC, não esbarra em si mesma, senão no fato de propiciar a criação de um denso ordenamento jurídico direcionado a atender as necessidades dos entes vulneráveis (consumidores), promovendo a transparência e harmonização das relações de consumo, bem como a educação dos protagonistas de tais relações.

 

Na prática, o CDC funciona como um difusor normativo que reclama ser observado sempre e quando for edificada toda e qualquer norma de consumo, de modo que se atendam as diretrizes normativas postas na norma de origem, ou seja, no próprio CDC, dada a necessidade de atender, a contento, a filosofia de ação do Código, que consiste em ceder máxima efetividade às suas normas. Por outras palavras, promover a eficaz e imparcial proteção/defesa dos consumidores.

 

Ricardo Memória 

ricardomemoria@mpce.mp.br 

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará

 

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