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Lei de Proteção de Dados cria oportunidades
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Lei de Proteção de Dados cria oportunidades

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O Presidente Michel Temer sancionou no dia 14/8, com alguns vetos, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira ("LGPD"), resultado de um longo processo iniciado em 2010. A lei transformará por completo a forma como entidades públicas e privadas lidam com dados pessoais no Brasil. Agora, o País se junta a um rol de mais de 120 países com regras adequadas, o que permitirá receber investimentos estrangeiros em tecnologias das mais diversas regiões do mundo.

 

A LGPD terá aplicação tanto no setor público, quanto no privado, online e offline, em todos os setores do mercado. Até mesmo empresas estrangeiras, caso coletem dados pessoais de pessoas físicas localizadas no Brasil, independente da nacionalidade, ou oferecem serviços ao mercado nacional, estarão sob o escopo da nova lei. Assim, praticamente qualquer atividade que lide com dados pessoais em algum nível estará sujeita à nova lei.

 

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade foram vetadas. Todavia, a autoridade, elemento essencial para a efetividade da nova lei, deve ser criada em breve, por meio de lei específica. Sem uma autoridade, a lei nascerá manca, e o País pode não receber o reconhecimento internacional como um País que confere uma proteção adequada aos dados pessoais.

 

Após a publicação da lei, as entidades terão 18 meses para se adaptar. Poderá ser uma tarefa árdua e custosa, principalmente para aquelas que deixarem para fazê-lo no final do período de transição, o que foi amplamente visto no contexto da regulamentação europeia de proteção de dados.

 

Em suma, a LGPD terá um impacto na sociedade como poucas leis antes tiveram, uma vez que, hoje, praticamente toda e qualquer prática se vale do uso de dados pessoais. Empresas de todos os setores terão que se adaptar e uma nova cultura sobre o uso adequado de dados deverá ser formada, algo difícil, levando em consideração que o Brasil, diferente de outras regiões do mundo, ainda está na sua infância com relação a esse tema.

 

Renato Leite Monteiro 

renatoleite@gmail.com 

Fundador do Data Privacy Brasil, Sócio do Baptista Luz Advogados

 

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