SIM

Vivemos tempos difíceis. E não me refiro à crise econômica ou à reforma trabalhista – que só afetam a classe média e os pobres. O Brasil entrou em uma espiral de baixa que vem levando instituições que a duras penas vinham sendo construídas desde a redemocratização. Ao lado da fragilização do Legislativo e do Executivo – nunca, desde 1988, ambos tão mal avaliados –,

o Judiciário e o Ministério Público, super expostos, super expõem falhas e debilidades. Não nos enganemos: a violação de direitos fundamentais; a intromissão indevida de um poder no outro; a quebra de hierarquia e dos procedimentos – tudo no afã de uma pseudo luta contra “a corrupção” – têm derretido nossas instituições, incluindo aí Judiciário e MP.

O triste episódio do fim de semana expôs o tamanho do problema. Não vou entrar no mérito sobre se a concessão da ordem de soltura estava ou não correta – deixo tal aos penalistas. O que se seguiu à ordem primeira foi um show de horrores, de todos os lados: juiz de férias, que não é o juiz da execução, que, por alguma razão, entendeu que a ordem era para si (era para a Polícia Federal) e “despacha” dizendo que não vai cumprir. O Desembargador-plantonista que reitera a ordem de soltura e o Presidente do Tribunal – que não estava de plantão! – determina que a ordem não seja cumprida e o caso aguarde o dia seguinte. Tudo errado! Ordens judiciais são para serem cumpridas! Juiz de férias não tem que se manifestar; o mesmo para o Presidente do Tribunal. A insistência do plantonista expõe uma “guerra” de poder ali dentro. Ordem judicial com a qual não se concorda se recorre à instância superior ou se opõe reclamação (ao STJ/STF).

Estamos no limiar: Estado de Direito e barbárie. Se, para combater os desvios à lei destruímos o sistema constitucional, o que nos resta? Cuidado, o rei está nu e parece não se importar com isso.

Alexandre G. Melo Franco de Moraes Bahia

alexandre@ufop.edu.br

Doutor em Direito Constitucional, professor na UFOP e IBMEC-BH

NÃO

A Justiça Federal vem, ao longo dos anos, exercendo com eficiência sua função constitucional de zelar pelo cumprimento das leis e da Constituição do Brasil. Nos últimos tempos, a sociedade passou a acompanhar mais de perto esse trabalho, especialmente no campo das ações que tratam da proteção ao patrimônio público federal e do combate à corrupção. Acontece que a atividade jurisdicional independente e eficaz não é do interesse nem agrada a todos, sobretudo àqueles grupos e pessoas que se achavam imunes ao cumprimento da lei em virtude de seu poder político e econômico. Por isso, tentam, por meios diversos e de forma insistente, criar fatos políticos deliberadamente voltados a atacar magistrados federais e descredenciar o Poder Judiciário perante a população.

O episódio do último domingo, porém, demonstra que a Justiça Federal como instituição não se afasta de sua missão constitucional de fazer cumprir as normas em vigor. O aparente conflito de decisões no habeas corpus n. 5025614-40.2018.4.04.0000/PR foi aclarado na instância própria (TRF da 4ª Região), considerando as regras expressas quanto ao Plantão Judicial (art. 4º, “a”, Resolução 127/2017), as normas processuais quanto à competência (art. 927, V, CPC; art. 108, CF/88) e, sobretudo, o devido processo legal por meio da garantia fundamental do juiz natural (Art. 5º, LIII e XXXVII, CF/88). Da mesma forma, eventuais desvios funcionais podem e devem ser apurados de acordo com os preceitos legais, no campo administrativo e penal. O sistema judicial federal deu, portanto, sua resposta e assim seguirá fazendo em todos os milhares de outros casos que lhe chegam todos os dias. O que nenhum brasileiro pode aceitar é que, em defesa de interesses próprios, grupos político-partidários tentem descredenciar o Poder Judiciário e, por tabela, atacar o próprio Estado Democrático de Direito que tanto lutamos para construir.

Júlio Coelho

juliorcoelho@gmail.com

Juiz Federal, Doutor em Ciências Jurídico-Políticas, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE