O Brasil acaba de ver sancionada a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), depois de uma espera de 11 anos. Isso ocorre no momento mesmo em que o País enfrenta o desafio de domar a expansão da criminalidade, que se espalha por todo o território nacional, de maneira unificada e cada vez mais violenta.
Atende também ao propósito de qualificar os quadros de segurança pública para que eventuais imperícias não continuem a se voltar contra os cidadãos.
A criação do Susp atende a esse objetivo, somando as expertises de corporações da área da Segurança Pública, tais como as polícias federais (judiciária, rodoviária e ferroviária), a Força Nacional de Segurança Pública, além das polícias estaduais (civil, militar, bombeiros) e, suplementarmente, as guardas municipais (no que diz respeito a atividades de prevenção) para uma atuação coordenada contra o crime e de proteção aos cidadãos. Tudo baseado em diretrizes que envolvem proteção aos direitos humanos, promoção da cidadania, resolução pacífica de conflitos, uso proporcional da força, eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, eficiência nas ações de prevenção e participação comunitária, dentre outras.
É pretensão do modelo unificar conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento policial, além de integrar órgãos e instituições de Segurança Pública e criar uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração, com uso de sistemas de informações integrados e dados eletrônicos. Dessa forma será possível reunir corporações em operações planejadas e desencadeadas em equipe. Claro que as especificidades serão respeitadas. Por exemplo, a Força Nacional atuará, dentre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas, por prerrogativa da Presidência da República.
Como já está subentendido, pretende-se com isso, evitar superposições e dispersões de esforços, dar mais racionalidade e eficácia às atuações contra o crime organizado e às políticas públicas de segurança, reduzindo custos e otimizando os resultados. E, mais ainda: buscar elevar a qualidade técnica dos quadros policiais para que ajam com eficiência na prestação da segurança aos cidadãos evitando tragédias por imperícia, como a que Fortaleza testemunhou no começo desta semana, com a morte de Gisele Távora Araújo, 42 anos, pela polícia, após seu veículo, supostamente ter sido confundido com o de um criminoso em fuga. Só uma polícia qualificada tecnicamente e orientada firmemente por diretrizes fundadas no Estado Democrático de Direito poderia evitar tais tragédias.