O plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar regime de urgência para Projeto de Lei que permite à Petrobras vender até 70% dos campos do pré-sal (concedidos à estatal por meio do regime de Cessão Onerosa) a multinacionais de petróleo, suas concorrentes. O objetivo da transação seria, supostamente, o de garantir recursos ao governo para fechar suas próprias contas, em face de dificuldades para cumprir a chamada regra de ouro do Orçamento da União, que impede a emissão de dívida para bancar despesas correntes como salários. A iniciativa, no entanto, contraria a opinião de expressiva corrente de especialistas que apontam prejuízos estratégicos para Nação, se esse critério for seguido. Defendem a necessidade de um debate mais amplo com a sociedade sobre o tema, o que seria impossível de acontecer no momento em que todas as atenções estão voltadas para a Copa do Mundo.

O projeto de regime de urgência é de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Ele pretende mexer no direito que a Petrobras adquiriu, por Concessão Onerosa, de produzir um volume total de 5 bilhões de barris de petróleo equivalente, a partir de seis áreas onde a estatal já havia conduzido estudos exploratórios. A nova legislação objetiva autorizar a empresa a vender até 70% desse patrimônio a petroleiras concorrentes, através de leilões. Algumas são até estatais estrangeiras.

Antes de abordar a questão sobre a conveniência ou não de a estatal abrir mão desse patrimônio, a pergunta a se fazer é a seguinte: esse regime de urgência para modificar a legislação atende aos interesses estratégicos do Brasil? Essa é uma resposta sobre a qual a sociedade brasileira não deve ter dúvidas, pois envolve seu futuro como Nação. Assim, é não só razoável, mas, imperativo, que se abra o debate sobre questão tão fundamental, de modo a permitir que a sociedade, como um todo, dele participe. Afogadilhos nessa questão nunca foram recomendáveis.

Cabe aos cidadãos, em cada unidade da Federação, exigir de suas bancadas federais uma atenção especial a esse assunto. Os representantes estão lá para transmitir o pensamento de suas bases eleitorais. Na verdade, a proposta mais coerente seria deixar essa questão para o governo e a representação política, no Congresso Nacional, que vão sair das urnas, em outubro próximo, e fazer da campanha eleitoral a ocasião apropriada para se travar esse debate com a sociedade. Não é inteligente, nem recomendável, regime de urgência para aprovação de matéria de tantas implicações e responsabilidades.