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Ainda o Estado de Direito

01:30 | 05/06/2018

O professor da London School of Economics Jens Meierhenrich acabou de publicar em 2018, pela editora da Universidade de Oxford, o livro “Remanescentes do Estado de Direito”(The Remnants of the Rechtsstaat). Na obra, é enfrentado com rara maestria o tema do significado concreto de Estado de Direito numa Europa à beira do colapso econômico e político que a conduziu à Segunda Guerra. Sim, a experiência totalitária lançou mão de fundamentos teóricos a fim dar suporte intelectual racional a seus objetivos. Uma das teses centrais de Meierhenrich é a divergência com o clássico estudo de Franz Neumann sobre a estrutura do nazismo, Behemot. Meierhenrich sustenta que o direito, sim, muito interessa, em seus nexos com a política. A tarefa intelectual de redefinir Estado de Direito como mera legalidade seletiva foi fundamental para o assalto à democracia de Weimar, e a favor da derrubada do estado social, do mínimo compromisso civilizatório entre ricos e pobres, forças econômicas e trabalhadores, homens e mulheres. Decorre daí o papel de intelectuais para que Judiciário e políticos encontrassem racionalidade para suas ações de apoio ao nazismo, mesmo sem prejuízo de, em instâncias inferiores, observarem o direito.


As lições destas reflexões impõem a todos nos dias atuais – especialmente no Brasil – a dimensão do valor do verdadeiro apreço ao Estado de Direito, da realização da justiça de forma imparcial e da obediência às constituições democrática e abertamente pactuadas.   

 

Atropelar esse Estado de Direito não corresponde somente a liquidar a democracia: trata-se de riscar o pluralismo da tentativa histórica de mediação de conflitos pela política democrática. Nunca os que foram às ruas no Brasil pedir o fim da corrupção e hoje se acham num cínico e completo silêncio, na condição de cúmplices do fim de nossa democracia e Constituição, foram tão cobrados por Clio.

 

Martonio Mont’Alverne
barreto@unifor.br
Universidade de Fortaleza

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