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Rigor tardio, mas bom

01:30 | 04/05/2018

Está em vigência a nova lei de trânsito, que pune com mais severidade o condutor de veículo que cometer homicídio sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência. A pena é de reclusão (cadeia) de cinco a oito anos e de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor.


Ficou mais difícil, também, para o condutor que, nas mesmas circunstâncias, cometer lesão corporal grave ou gravíssima, aqui prevista a imputação de pena privativa de liberdade de dois a cinco anos de reclusão (cadeia).
 

A lei também ficou mais clara, cristalina e objetiva para o condutor de veículo que pratica “racha” (corrida de carros não autorizada), já que a redação anterior era confusa. Agora, basta que participe da lambança para merecer a pena de detenção de dois a três anos. Caso haja lesão corporal grave ou gravíssima ou morte, a pena privativa de liberdade é de reclusão (cadeia) de três a seis anos e de cinco a dez anos, respectivamente — mantendo-se o texto anterior.
 

Ah! Para todos os casos que preveem reclusão (cadeia) como pena, o criminoso perde o direito à liberdade mediante pagamento de fiança, e a ocorrência deixa de ser considerada como crime de menor potencial ofensivo.
 

Bingo! O poder público precisou de 20 anos de vigência do atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entrou em vigor em 1998, para corrigir um problema que vinha se arrastando nos tribunais brasileiros de sorte a alimentar a impunidade dos criminosos de trânsito no território nacional.
 

Não será a solução definitiva, claro, mas com certeza o rigor tardio da lei mais bem redigida resultará em impactos psicológicos que surtirão efeitos favoráveis ao convívio social civilizado nos sistemas viários brasileiros à medida de sua aplicação. Além disso, há ainda o caráter pedagógico embutido nas mudanças. 


O fundamental, porém, não está na nova lei, mas na sua efetividade. Urge que as estruturas policiais, periciais e processuais estejam aptas a aplicá-la em sua totalidade, de preferência sustentados por ampla publicização. Do contrário, será mais uma lei bem intencionada. E só!

 

Antenor Pinheiro
antenorperito@gmail.com
Jornalista, perito criminal e
membro da Associação Nacional de Transportes Públicos

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