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Editorial. Habeas corpus coletivo

01:30 | 03/05/2018

O Ceará começa a pôr em prática o habeas corpus (HC) coletivo, concedido em fevereiro deste ano, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a mulheres em situação de prisão preventiva ou provisória, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos (ou de filhos com deficiência), para que possam cuidar deles, em prisão domiciliar. A decisão atendeu a pedido feito com esse sentido pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), de São Paulo — que teve a adesão das defensorias públicas de todo o País, inclusive do Ceará — com base na Lei 13.257, de 2016, conhecida como Estatuto Legal da Primeira Infância.


A Defensoria Pública do Ceará vem atuando junto às varas criminais e comarcas do Interior, e à própria Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), para que a decisão seja cumprida no prazo (60 dias) estabelecido pela Corte para sua efetivação. As dificuldades burocráticas não são pequenas e abarcam desde a desinformação sobre o perfil das presas, ao acesso às certidões de nascimento das crianças, inseridas num contexto de total vulnerabilidade. O Núcleo de Assistência ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência (Nuapp) anuncia que 104 detentas já foram beneficiadas, no Ceará, e há expectativa de que outras 450 também o sejam, no prazo estipulado.
 

A movimentação para que isso ocorra em todo o País ganhou impulso desde a tomada de posição corajosa da 2ª Turma do STF para dar eficácia a uma legislação que resistia a sair do papel.

A Lei 13.257 tinha sido aprovada em março de 2016 e visava, sobretudo, terminar com uma anomalia grave: o prejuízo sofrido por milhares de crianças que haviam nascido no cárcere ou foram para lá transplantadas porque suas mães estavam detidas (mas, ainda não julgadas definitivamente). Lá, ficavam expostas ao ambiente degradante das prisões brasileiras, vulnerabilizadas nos aspectos físico, psíquico e moral.

As que continuavam em casa, deixavam de contar com o respaldo afetivo da mãe, ausente. Ora, não precisava haver tanto rigor punitivo: nessa fase, a ré desfruta da presunção de inocência.
 

Fazer cada processo correr, individualmente, até chegar ao STF leva, no mínimo, um prazo correspondente a uma gestação (nove meses), tempo suficiente para causar prejuízos irreparáveis às vítimas indiretas: as crianças. 

 

Um levantamento feito pelo Tribunal, depois da provocação do grupo de advogados, mostrou que o problema era coletivo e tinha de ser resolvido coletivamente. Era tempo de resgatar o instrumento maior da ordem jurídica democrática: o HC. E, desta vez, coletivo. Já não era sem tempo. Quem sai ganhando é a civilização.

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