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Dupla licença-maternidade

01:30 | 21/05/2018

Foi apenas em 2011 que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. De lá para cá outros avanços necessários foram verificados, como a também histórica decisão do STF, de 2015, que confirmou pela primeira vez o direito de adoção por casais gays.


Já em processo recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou licença-maternidade de 180 dias para uma funcionária pública. A mulher dela, uma policial militar que gerou a criança depois de um processo de inseminação artificial, teve seu direito concedido, como observa a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão não é solitária e tem encontrado correspondência. O tema, entretanto, tem sua complexidade.
 

O argumento da funcionária pública é tão simples como excelente. Ao recorrer ao TDJSP, seu advogado pontua que ela é tão mãe quanto a sua mulher e que "famílias homoafetivas não podem ser tratadas como famílias heteroafetivas, até porque a sociedade ainda não as vê dessa forma". Assim, não poderia ser beneficiada apenas com o período legal de seis dias (insuficiente, por sinal), correspondente ao tempo hoje destinado a quem usufrui de licença-paternidade.
 

Entretanto, ao negar os seis meses de licença-maternidade para a mãe que não gerou a criança e confirmar o gozo do período de seis dias, a decisão opta por tratar os casais homoafetivos formados por duas mulheres de forma paritária aos casais heteroafetivos. A concessão de dupla licença-maternidade seria, portanto, a concessão de um privilégio para além do que a lei determina.


É por tal caminho legalista que o relator do caso, o desembargador Carlos von Adamek, trilha, ao defender que “se fosse concedida, de forma igual e estanque, a licença maternidade à apelante e à sua esposa, o filho de um casal homoafetivo do gênero masculino estaria fadado a conviver com os pais em licença-paternidade por apenas seis dias, o que, sem margem a dúvidas, viria em franco e despropositado prejuízo, sobretudo, à criança, a quem a legislação visa proteger”. Também faz sentido.

 

Fernando Graziani
fernandograziani@opovo.com.br
Jornalista do O POVO

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