VERSÃO IMPRESSA

De boas intenções...

01:30 | 11/05/2018

Enquanto a Lava Jato avançava e a população acompanhava, em suas televisões, a prisão de um ex-Presidente da República, entrava na reta final no Congresso Nacional uma proposta de alteração do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob o pretexto de proporcionar segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público, introduzindo 11 novos artigos.  

Pois bem, esse Projeto de Lei, com forte intuito de regulação e controle da juridicidade dos atos administrativos, tramitou apenas por comissões na Câmara dos Deputados e no Senado, sem maiores debates e sequer passou por votações em Plenário, contando apenas com uma audiência pública e rapidamente foi encaminhado para sanção presidencial.
 

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e outras associações entraram com pedido na Presidência da República, na Casa Civil e Ministério da Justiça solicitando o veto integral ao texto, no entanto, o veto foi apenas parcial e permaneceram vários dispositivos que atentam contra a probidade administrativa, premiando o casuísmo, a ineficiência e a impunidade.
 

Dentre as disposições que permaneceram, várias apresentam conteúdo duvidoso no sentido de criar insegurança jurídica para as normas que protegem a probidade administrativa, demonstrando um nítido retrocesso para o Estado Brasileiro, abrindo-se oportunidade para a redução do espectro da responsabilidade do administrador público, a transferência para o julgador da responsabilidade de antever as consequências advindas da omissão, imprudência, imperícia, negligência ou má-gestão do administrador público.
 

É certo que as instituições precisam se modernizar para trazer maior transparência e segurança, contudo, as mudanças devem ser orientadas no intuito de atender ao interesse público, jamais para criar dificuldades no controle da coisa pública.
 

Devemos ficar bem atentos às boas intenções.

 

Soraia Victor
soraiavictor@terra.com.br
Conselheira
do TCE

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