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Confronto das ideias \ Direito

Vários aliados ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está preso em Curitiba desde o dia 7 de abril, têm pedido permissão para visitá-lo. A visita de amigos de Lula deveria ser autorizada?

01:30 | 03/05/2018

SIM  

O direito de visitas está previsto na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal. Não se trata de privilégio. É direito fundamental como todos os outros contidos na Lei Maior. Independente de quem seja o preso, não pode o Estado, sob a justificativa de “resguardar o interesse público” e manter a conveniência da administração, impedir o exercício de direitos elementares do ser humano.
 

A fundamentação da decisão, sobretudo quando envolve a restrição de direitos, não pode se basear em cláusulas abertas ou princípios cujo conteúdo é de extrema vagueza (como o “interesse público” e a “razoabilidade”). Deve-se demonstrar por que não há condições logísticas efetivas de garantir tal direito.
 

Na decisão que indeferiu os pedidos, não foi exposto o porquê de as visitas serem inviáveis para a administração carcerária. Afirmou-se, apenas, que “razões de interesse público possuem o condão de justificar validamente a restrição”. Que razões? Como e em que medida? Não foi demonstrado. A decisão, obviamente, carece de fundamentação jurídica e parece atender apenas ao populismo punitivista e midiático que atualmente prevalece em detrimento do texto da Constituição.
 

De acordo com a Lei de Execução Penal, é possível a restrição do direito de visita quando o preso comete falta grave (comete um crime doloso na prisão, por exemplo), o que não é o caso em questão. Assim, se não há motivo plausível para a restrição da visita, a negativa torna o ato jurisdicional inconstitucional.
 

Ora, se são muitas pessoas a visitar, que se organize em dias e horários determinados, assim como é feito em relação a outros presos.
 

O fato é que, diante de todo o cenário atual, a decisão não é surpresa. Nos últimos tempos, “o interesse público” tem realmente colocado os direitos fundamentais — e a Constituição — em segundo plano.  

 

Tainah Simões Sales
tainahsales@gmail.com
Doutoranda em Direito pela UFC e professora de direito constitucional da Unifor
 

NÃO
 

Apesar de a Lei de Execução Penal garantir expressamente o direito de o preso ser visitado por amigos, visando sua ressocialização, referida interpretação não é absoluta e encontra limites na necessidade de se manter o adequado funcionamento da carceragem da Polícia Federal (PF), incluindo-se a segurança dos demais custodiados e de todos os moradores que residem ao redor. Isto porque naquele local são desenvolvidas outras atividades, como investigação e atendimento à população, as quais restariam prejudicadas com o uso abusivo deste direito (dezenas de visitas solicitadas até o momento), afinal, Lula está preso, e não em um hotel!
 

No mesmo sentido, as visitas realizadas sob o pretexto de averiguar as condições da prisão não passam de uma tentativa mal sucedida de ludibriar a Justiça. Vale ressaltar que nenhum outro presidiário Brasil afora se encontra com as mesmas condições do ex-presidente, em cuja cela funcionava nada menos do que o dormitório de agentes da própria PF, contando inclusive com televisão. O que os “amigos” do ex-presidente querem é transformar a prisão — fundamentada e respaldada pelo ordenamento jurídico — num ato eleitoreiro.
 

Prova disso é que grande parte deste seleto grupo de amigos, que inclui deputados, senadores, governadores e até pré-candidatos à Presidência, estão se deslocando à Curitiba, direta ou indiretamente, com dinheiro de pagadores de impostos, pois ainda que digam que os respectivos partidos estejam custeando as viagens, como é o caso do cearense Camilo Santana (PT), até onde se sabe apenas o Partido Novo não utiliza dinheiro do fundo partidário, composto por dinheiro público.
 

Registre-se que a lei é igual para todos, donde se conclui que ninguém está acima dela, tampouco quem já ocupou o cargo mais importante da República. Por esta razão, não há justificativa para flexibilizar as normas de visitação à carceragem da PF.   

 

Jerônimo Yvo
ivo.silva@novo.org.br
Presidente estadual do Partido Novo

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