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O novo marco legal da inovação

01:30 | 18/04/2018

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n° 13.243/2016) regulamentado no dia 08 de fevereiro de 2018, favorece uma transformação no Brasil por meio de uma série de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à inovação e à capacitação tecnológica. 


Aspectos como a desburocratização das atividades de pesquisa e inovação no País e a criação de mecanismos para favorecer a integração entre as instituições científicas e tecnológicas (ICTs) e o setor empresarial estão entre os principais objetivos da Lei n° 13.243/2016.
 

A citada Lei também alterou e/ou incluiu novos conceitos, entre eles: incubadora de empresas, fundações de apoio, parque tecnológico, polo tecnológico, extensão tecnológica, bônus tecnológico e capital intelectual.
 

Destaca-se ainda a possibilidade de compartilhamento dos laboratórios, instrumentos e demais instalações das instituições científicas e tecnológicas (ICTs) com empresas e pessoas físicas para fins de pesquisa, desenvolvimento e inovação, “desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite”.
 

Outros aspectos da Lei n° 13.243/2016 estão relacionados à dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra ou contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento, bem como regras simplificadas e redução de impostos para importação de material de pesquisa. Além do que foi citado, tem-se uma série de mudanças que ampliam a construção de parcerias das instituições científicas e tecnológicas e o meio produtivo.
 

Diante desse novo cenário, surge o desafio de colocar o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação em prática no País. É preciso,principalmente, que as instituições de ciência e tecnologia e setor empresarial se unam em busca da efetivação do mesmo, bem como cada ICT atualize a sua legislação interna para que essas mudanças possam ser implementadas. O Brasil só tem a ganhar com isso.

 

Cristiane Borges Braga
cristiane.borges@polodeinovacao.ifce.edu.br
Professora do IFCE

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