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Refis: a corrida contra o veto

01:30 | 19/03/2018

O Congresso Nacional deverá colocar em pauta amanhã a derrubada do veto do presidente Michel Temer que excluiu os micros e pequenos negócios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis. Desde que o projeto foi barrado, em janeiro deste ano, após ter sido aprovado em dezembro de 2017, representantes de diferentes entidades se esforçam para reverter a situação.


O argumento de Temer para o veto, que atendeu recomendações de sua equipe econômica, é que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A justificativa não convenceu os micros e pequenos empresários. O Sebrae Nacional solicitou parecer jurídico sobre o Refis ao escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto. A conclusão foi que o parcelamento das dívidas é garantido pela Constituição Federal.


Independentemente da constitucionalidade, os programas de recuperação fiscal sempre dividem opiniões no Brasil. Os favoráveis argumentam que a medida é uma oportunidade para empresas em dificuldade financeira ficarem em dia com o Fisco. Os contrários defendem que a alternativa estimula a sonegação e a inadimplência, aumentando o prejuízo da arrecadação federal e contribuindo com a concorrência desleal.


Divergências à parte, ao vetar o projeto, o Governo não está tratando os micros e pequenos negócios da mesma forma que os médios e grandes, que, por diversas vezes, foram beneficiados com o Refis. Alguns são mais iguais que outros?


Por outro lado, os programas de recuperação fiscal não podem ser banalizados e nem utilizados como forma de salvar as contas públicas, como pensa e quer o Governo e alguns empresários. Precisam ser usados com bom senso e em casos de extrema necessidade, como para evitar a falência de empresas e o consequente aumento do desemprego em períodos de crise econômica.


Do contrário, podem estimular um círculo vicioso prejudicial à economia, em que inadimplentes levam vantagem sobre adimplentes. No Brasil, segundo a Receita Federal, já foram promovidos em torno de 30 programas de parcelamento especial de débitos desde o ano 2000. Refis não deve ser sinônimo de “festa”.

 

Raone Saraiva

raonesaraiva@hotmail.com

Editor-executivo de Economia

 

GABRIELLE ZARANZA

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