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Confronto das ideias \ Judiciário

Juízes federais paralisam hoje, em protesto contra o julgamento da constitucionalidade do auxílio-moradia, a ser julgado pelo STF na próxima semana. A decisão é constitucional?

01:30 | 15/03/2018

SIM

 

Os juízes federais realizam uma mobilização pela defesa das garantias constitucionais da magistratura e da transparência e dignidade remuneratória.

 

A Justiça Federal tem sido reconhecida, ao longo dos anos, por sua eficiência. De acordo com o CNJ, a Justiça Federal tem o menor tempo médio de julgamento, alto índice de produtividade e é o único ramo do Poder Judiciário que retornou aos cofres públicos valor superior às suas despesas.


No combate à corrupção, seu trabalho firme e imparcial coibiu a prática de crimes de colarinho branco praticados por grandes empresários e políticos de diversos espectros ideológicos e devolveu ao Brasil quase R$ 4 bilhões de dinheiro público desviado.


Infelizmente, uma Justiça Federal efetiva e independente não é de interesse de todos os setores da sociedade. Já tramitam no Congresso projetos com o objetivo de retaliar essa atuação, buscando criminalizar o próprio ato de julgar e malferir a independência do Poder Judiciário.


Outra forma clara de retaliação dá-se por meio da remuneração. Desde 2005, os vencimentos dos juízes da União têm uma defasagem de mais de 40%, contada apenas a inflação. Desde 2015, não há nenhuma recomposição dos vencimentos, enquanto outras carreiras do serviço público obtiveram reajustes.


O auxílio-moradia, por sua vez, é direito expressamente previsto em lei, é concedido a juízes de vários estados há muitos anos e pago in natura, por meio de imóveis funcionais, a congressistas, militares, ministros de Estado, etc. Seu pagamento para os magistrados da União, porém, é exposto como privilégio descabido, justamente no contexto atual.


O ato dos juízes federais tem como objetivo alertar a sociedade para o que de fato é importante no Estado Democrático de Direito: uma Justiça Federal independente e eficiente, com uma remuneração digna, transparente e igual para todos os magistrados do Brasil.

 

Júlio Coelho

juliorcoelho@gmail.com

Juiz Federal e presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região


NÃO


Está prevista para a hoje a paralisação dos juízes federais. O ato se antecipa ao julgamento pautado para o próximo dia 22, quando será apreciada, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do pagamento do auxílio-moradia. Decidir-se-á se juízes federais têm direito a “ajuda de custo, para moradia, nas cidades em que não houver residência oficial”.


Diante desse panorama, pode-se questionar se a paralisação é legal e se há motivo idôneo para deflagrá-la.


Quanto à primeira questão, o Conselho da Justiça Federal, já no ano de 2011, após pretensão semelhante de juízes federais, declarou a ilegalidade da paralisação e determinou descontos salariais dos que aderiram ao movimento. Demais disso, há outros argumentos que, pautados na natureza da atividade desempenhada por magistrados, agentes políticos que são, afirmam que juízes não podem realizar movimentos paredistas.


Entre outros, cite-se a potencial emergência de quadro de inconstitucionalidade, dado que a Constituição impõe à nobre categoria, por desempenhar serviço estatal essencial, o dever de garantir e proteger os direitos fundamentais dos que se socorrem diuturnamente do Poder Judiciário, sob pena de malferir o princípio da permanência plena dos serviços públicos, o qual impede que juízes adiram a paralisações.


Ainda que se supere a dúvida sobre a legalidade da paralisação, ainda se poderia questionar se a possível suspensão do pagamento do auxílio-moradia - leia-se, se a possível superação da decisão proferida pelo ministro Fux, em 2014, assegurando à magistratura do País o pagamento do auxílio - serve de pretexto para o pretenso movimento.


Parece que não! Isso porque o cenário atual revela uma situação de marcante contradição, pois, como é atualmente pago, o auxílio revela concomitantemente: natureza remuneratória; intributabilidade e desvinculação ao abate-teto. 

 

Antonio Sepulveda

antonioguisep@gmail.com

Professor e doutorando em Direito/Uerj

 

GABRIELLE ZARANZA

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