ACâmara Municipal de Fortaleza está nos estágios finais da formatação do novo Código da Cidade (Código de Obras e Posturas) atualizando o que foi adotado em 1981. O atual Projeto de Lei Complementar (PLC) junta-se à Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), aprovada no ano passado, para compor o novo Plano Diretor de Fortaleza, que deve ser atualizado em 2019. A intenção das autoridades municipais é vê-lo aprovado ainda neste primeiro semestre. A cobrança por um debate mais amplo, que envolva também a sociedade civil, ganha vulto no próprio parlamento municipal.
Resumidamente, o Código da Cidade é o conjunto de leis municipais que controla o uso do solo urbano, permitindo a fiscalização do espaço construído.
Sua abrangência conceitual vem-se ampliando cada vez mais para incorporar outros elementos que humanizam a vida urbana, tais como conforto ambiental, conservação de energia, acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com objetivo de assegurar uma melhor qualidade de vida para a população.
Nele também são definidas as normas técnicas para todo tipo de construção, bem como procedimentos de aprovação de projetos e licenças para execução de obras; parâmetros para fiscalização do andamento destas e aplicação de penalidades. Tudo deve ser harmonizado com as legislações de outras instâncias de governo, como a estadual e a federal, no que tange à construção civil e ao meio ambiente.
No projeto em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, essa preocupação com a contemporaneidade evidencia-se: as habitações terão de obedecer a especificações de construções, incluindo acessibilidade. O home office será regulamentado para residências e empreendimentos multifamiliares, dispostos como peças de lego, poderão ser comercializados em módulos e se dará ênfase à utilização da ferramenta Fortaleza Online para a obtenção de licenças e autorizações via internet, de forma simplificada.
Do ponto de vista técnico, são sempre de grande atrativo inovações que facilitem o dia a dia do convívio social nas aglomerações urbanas e permitam sua humanização. Resta compatibilizar isso com os interesses coletivos reais, as prioridades daí decorrentes e a democratização e transparência dos processos decisórios para que os ganhos sejam universalizados.
Os vereadores, por seu turno, poderiam convocar urbanistas de olhares diversos para tirar suas dúvidas e assim poderem votar conscientemente. Quanto mais a sociedade puder participar diretamente desse processo, mais a Cidade criará um ambiente de maior harmonia social. Só a discussão ampla com todos os segmentos da sociedade civil produzirá esclarecimentos que levem a esse fim. Vamos, pois, ao debate.