A Reforma Tributária é destaque na Câmara Federal. O deputado Luiz Carlos Hauly, relator da matéria, argumenta que possuímos um sistema tributário altamente complexo, composto por tributos em demasia, com concentração excessiva sobre o consumo e que exige um alto custo administrativo, tanto por parte do contribuinte quanto da Administração Tributária. O deputado assevera que o sistema tributário brasileiro está impedindo o crescimento econômico e que, uma vez realizada a reforma, “vamos crescer como a China”.
Contudo, é importante afirmar que a Reforma, por si só, não é capaz de fazer o Brasil voltar a crescer. O crescimento econômico decorre da capacidade de acumulação de capital, do crescimento da força de trabalho e sua qualificação, progresso tecnológico e taxa de poupança.
É importante destacar que não somos contrários à Reforma Tributária. Entendemos a relevância do aperfeiçoamento do nosso sistema tributário cujas finalidades, de obter receita pública com justiça fiscal, são nobres e múltiplas. Sob o pretexto da simplificação, a proposta proporciona mais concentração tributária no Governo Central e diminui a autonomia dos municípios. Ter-se-ia então mais receitas transferidas à esfera municipal, mas não o domínio sobre arrecadação (à exceção do IPTU e ITBI, que já são de competência das prefeituras), afetando a relação receita própria sobre o total de receita corrente, isto é, a redução da autonomia financeira dos municípios.
A proposta também desconsidera a retomada do diálogo sobre o pacto federativo, portanto, é fundamental que se discuta o papel redistributivo do nosso sistema tributário. O Brasil é um dos poucos países do mundo em que vigoram os dispositivos da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, a isenção de lucros e dividendos distribuídos, e a limitação de alíquotas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Isso faz atingir 5,9 (% PIB) de carga tributária sobre renda e ganho de capital, ocupando as últimas posições entre os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média é da ordem de 11,7 (%PIB). Portanto, um sistema tributário que busque fazer justiça fiscal fundamenta-se numa lógica simples: quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos, e quem tem muito pouco não paga nada.
Encontrar a resposta para indagação sobre o Estado que queremos é um desafio. O Sistema Tributário deve ser instrumento de combate à redução das desigualdades sociais. Reafirma-se, assim, a necessidade do protagonismo municipal na busca pela solução que passa por um plano discutido amplamente com a sociedade, principal responsável por legitimar o financiamento das políticas públicas, para assim alcançarmos o desenvolvimento sustentável. Por fim, lembremos Rui Barbosa: “Não pode existir matéria vivente sem vida orgânica. Não se pode imaginar a existência de nação, existência de povo constituído, existência de Estado, sem vida municipal”.
Jurandir Gurgel
jurandir.gurgel@sefin.fortaleza.ce.gov.br