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Gustavo Pinheiro: "Os novos direitos da deficiência"

01:30 | 15/12/2017
Parece novo, mas não é... a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência constitui tratado de direitos humanos, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro na forma de emenda constitucional, nos termos do art, 5º, § 3º, da Constituição Federal, desde 2008. Ou seja, a aludida Convenção possui status de norma constitucional.

 

Por outro lado, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que regulamentou a 

mencionada Convenção, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 

Deficiência, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo certo que as referidas normas constitucionais e legais protegem a pessoa com deficiência e a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, a teor do art. 1º, III, da CF/88.


Os princípios consagradores do pacto internacional dizem respeito à dignidade inerente ao ser humano, à autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas. Também resguardam a não discriminação; a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; a igualdade de oportunidades; a acessibilidade; a igualdade entre o homem e a mulher e o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito destas de preservar sua identidade.


Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.


Não se pode negar, portanto, que existem muitas normas de proteção à pessoa com deficiência. Entretanto, como afirmava o jurista e senador italiano Norberto Bobbio, a questão não é somente estabelecer direitos fundamentais, mas, sim, como fazer para torná-los realidade.


Penso que diante da conjuntura brasileira, que costuma ignorar as referidas pessoas, ainda será necessária uma grande divulgação desses “novos direitos”, como a tomada de decisão apoiada, que é um mecanismo de auxílio ao exercício da capacidade legal.


Para além, valem as palavras de Ihering: “O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta”.

 

Gustavo Pinheiro

gustavohap@uol.com.br

Mestre em Direito

 

ADRIANO NOGUEIRA

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