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Editorial. Imunidade ou impunidade?

Decisão dúbia do supremo tribunal federal beneficia parlamentares que cometem crimes graves

01:30 | 20/11/2017

A Constituição de 1988, ainda sob a sombra da ditadura recém-finda, procurou cercar os congressistas de todas as salvaguardas possíveis para resguardar-lhes o mandato, devido ao temor de um retrocesso institucional. Deu-lhes, então, imunidade quase completa, inclusive estabelecendo que parlamentares somente poderiam ser presos por crime inafiançável e, mesmo assim, a decisão teria de ser submetida à Câmara ou ao Senado.


O problema é que a situação política mudou e hoje esse instrumento vem servindo, não para garantir a imunidade do parlamentar em suas palavras e votos, mas como um passaporte para a impunidade. Uma possibilidade encontrada pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir essa complacência foi utilizar medidas cautelares, como o afastamento do mandato, em caso de crimes graves.


No entanto, julgando o caso do senador Aécio Neves (PSDB) - que fora afastado do mandato pela 1ª turma -, o pleno do STF, por seis votos a cinco, decidiu que, mesmo medidas cautelares, precisavam do aval da Casa à qual o parlamentar federal pertence. Como é de conhecimento geral, o Senado restituiu o exercício do mandato a Aécio.


Nesta semana, por unanimidade, os desembargadores da Seção Criminal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Rio decidiram pela prisão em flagrante e afastamento do mandato dos deputados Jorge Picciani (presidente da Assembleia Legislativa), Edson Albertassi (líder do governo na Casa), e de Paulo Melo, todos do PMDB, apontados pelo Ministério Público como líderes de uma organização criminosa que vinha agindo desde a década de 1990. Mas, tomando por base a decisão do Supremo, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) não só livrou os deputados da cadeia, como restituiu-lhes o mandato. Situação parecida já havia acontecido no Rio Grande do Norte e Mato Grosso.


O presidente da Associação Brasileira dos Magistrados (AMB), Jayme Oliveira, afirmou que a entidade vai questionar a decisão dos Alerj no STF . Porém, a responsabilidade maior por essa confusão é do próprio Supremo, que tomou uma decisão desastrada, por sua dubiedade, permitindo interpretações que favorecem a impunidade de suspeitos de crimes graves, livrando parlamentares de prestar contas à Justiça.


ADRIANO NOGUEIRA

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