O Código Penal prevê o direito ao aborto em três casos: quando a concepção é fruto de estupro; quando há risco para a vida da mãe; em caso de anencefalia do feto. Uma decisão de 2016, da 1ª Turma do STF, foi além ao decidir que qualquer aborto realizado durante o primeiro trimestre da gestação não é crime. Em resposta, a “bancada da Bíblia” na Câmara Federal resolveu mudar o texto original da Proposta de Emenda à Constituição 181/2015 que visava aumentar a licença-maternidade em caso de parto prematuro. O relator da Comissão Especial, o deputado J. T. Mudalen (DEM-SP), frequentador da Igreja Internacional da Graça, incluiu, no artigo da PEC que versa sobre a defesa da vida, o passo “desde a concepção”, o que oferece base legal para questionar na justiça qualquer procedimento abortivo, até nos casos previstos na lei. O texto principal foi aprovado no último dia 8, por 18 votos a um. Movimentos em defesa dos Direitos da Mulher estão indo às ruas para mobilizar contra a possível aprovação da PEC no plenário da Câmara.

Domingo passado, O POVO publicou entrevista com uma das coordenadoras das “Católicas pelo Direito de Decidir”. Insistia ela na autonomia da consciência moral das mulheres, dos casais. Tal posição é fruto de uma mentalidade religiosa moderna, para a qual o mundo físico é autônomo, regido por leis intrínsecas imutáveis. Ao invés de interventor arbitrário, aqui Deus é pensado como base sustentadora e fonte de toda a realidade. Nesta visão, também as questões humanas são regulamentadas, não por decretos divinos, mas por convenções políticas, guiadas pelo avanço da ciência, e da sensibilidade moral em escala universal. Até a Igreja católica reconhece a consciência moral do indivíduo como a última instância de decisão. Em casos-limite deve ser buscada, por todas as pessoas envolvidas, a solução mais humana, a menos traumática – o que corresponderia ao que “Deus quer”.

Uma religiosidade pré-moderna, porém, nega esta autonomia. Considera-a porta para a anarquia moral. Acredita saber (de onde?) que já o zigoto possui alma (teoria da animação simultânea: desde o momento da concepção). Outrora, porém, prevalecia no catolicismo a teoria da animação sucessiva, defendida por Tomás de Aquino: o feto masculino adquire alma por volta do 40º, o feminino por volta do 80º dia de gestação. Até o Direito Canônico distinguia entre fetus
animatus e fetus inanimatus. E a Igreja já se achava infalível.

Carlo Tursi