O Brasil foi surpreendido, na última sexta-feira, pelas declarações do general da ativa Antonio Hamilton Martins Mourão, proferidas em palestra realizada na Loja Maçônica Grande Oriente, em Brasília, defendendo a possibilidade de intervenção militar na crise enfrentada pelo País, caso a situação não seja resolvida pelo Judiciário. Felizmente, a ameaça aberta ao Estado Democrático de Direito foi repelida prontamente pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas que chamou às falas seu subordinado, reiterando, enfaticamente, não haver “qualquer possibilidade” de intervenção militar, e que a corporação continuaria a honrar seu juramento de acatar e defender a Constituição.

 

Depois de toda a crise que o Brasil tem enfrentado, a intervenção inconstitucional das Forças Armadas significaria desmontar o Estado Democrático de Direito e fazer nova aposta na “lei da selva”. Se a democracia fosse descartada, então, nada mais seria previsível e se estaria retroagindo a uma fase obscura de arbítrio e de risco de novos traumas incontroláveis.

Em nenhum país democrático do mundo as Forças Armadas podem atuar fora dos limites da Constituição. A elas cabe exercer uma das funções permanentes do Estado-Nação, mas que se fundamenta na subordinação ao poder constitucional legitimado pela soberania popular. Esta é que determina, por meio do poder constituinte originário, como podem atuar os funcionários públicos armados, encarregados da defesa da soberania do Estado e da Constituição (no Brasil só podem agir acionados por um dos Poderes da República). Não têm o direito de agir de motu proprio. As Forças Armadas só poderiam agir por conta própria num caso de falência completa das instituições que pusesse em xeque a existência mesma da Nação. Ainda assim, por um espaço de tempo mínimo para que se pudesse providenciar a reconstituição do poder pelo povo, por meio das urnas.

Já é tempo, sim, de o povo brasileiro (que é o soberano) dispor – como em algumas democracias consolidadas – de instrumentos institucionais apropriados para eleger e destituir seus representantes (recall) e sanar, ele próprio, qualquer impasse institucional que se apresente. Não o braço armado.