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Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves: "27 anos de publicação do CDC"

01:30 | 13/09/2017
No ano em que se comemoram 27 anos de sua publicação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), fortemente ancorado no texto constitucional, deve ser celebrado como uma vitória da cidadania, porquanto o conceito de inclusão social, em alguma medida, perpassa a ideia de capacidade de consumo, constituindo-se, inclusive, em critério para divisão das classes sociais.

A vulnerabilidade é a pedra fundamental que possibilita o tratamento protetivo ao consumidor e faz surgir alguns direitos que até a década de 1990 eram inéditos em nosso país, apesar de reconhecidos internacionalmente como princípios gerais da Resolução 39/248, da Organização das Nações Unidas, desde 1985.

A legislação consumerista trouxe algumas novidades, dentre as quais destaca-se: a inversão do ônus da prova como direito básico; a facilitação da desconsideração da personalidade jurídica; tipificação de condutas infrativas nas esferas administrativa e penal; proteção contratual diferenciada, em face da redução da autonomia da vontade nos contratos de adesão e, por último, a introdução do conceito de direitos individuais homogêneos como espécie de direito metaindividual.

Nada obstante, a fluidez e a relativização são traços distintivos da modernidade, forjada na rapidez dos meios de comunicação, na criação de novas mídias, na despersonalização das relações, na agilidade das respostas e na supressão de barreiras geográficas. Tais mudanças impõem a atualização das regras consumeristas, para adaptação aos contratos eletrônicos e à facilitação do acesso ao crédito, gerador do superendividamento. Estes aspectos mobilizam a Comissão instituída para atualização do CDC.

Em nosso país, infelizmente, as regras instituídas pelo CDC sequer foram implementadas em sua plenitude e já desponta a necessidade de adaptá-las às novas situações, para que o consumidor não se prejudique pela lacuna legislativa.

Aplicar o CDC e educar para o consumo consciente e responsável é, portanto, o desafio que se descortina para cada cidadão, a fim de amadurecer o mercado de consumo.

 

Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves

angela.carneiro@mpce.mp.br

Procuradora de Justiça