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Editorial: "Cuidados com mudanças no Código Penal"

O fato é que o código penal Brasileiro é antigo, mas não significa que seja ruim

25/07/2017 01:30:00

Numa democracia, clamor e apoio popular não são salvaguardas para o desrespeito às leis nem para leituras enviesadas das mesmas. Hoje, após mais de três anos do início da Operação Lava Jato, já se pode afirmar com alguma clareza que ocorreram exageros e abusos na aplicação de algumas leis previstas no Código Penal brasileiro.


De forma mais precisa, é o caso, por exemplo, das prisões preventivas previstas no Código. O instrumento existe para proteger o processo, a aplicação da lei, a ordem pública ou a econômica. O fundamento é que, uma vez encontrado indício do crime, evite-se que o réu continue a atuar fora da lei. No entanto, não há um limite de tempo de duração da preventiva, fato que abre o flanco para exageros e injustiças.


É o caso também das conduções coercitivas previstas no Código Penal.

Este instrumento deveria ser colocado em prática apenas quando o suspeito ou investigado se nega a prestar depoimento. Usadas de roldão nas investigações da Lava Jato e em seus desdobramentos, a condução coercitiva, muitas vezes, expõe desnecessariamente os depoentes a uma situação humilhante.


Bem mais novo que o Código Penal, a delação premiada passou a fazer parte das leis brasileiras a partir de 2013 e tem sido de grande valor para que muitos dos envolvidos nos crimes colaborem com a Justiça ao relatar o funcionamento dos esquemas de corrupção em troca de benefícios penais. Porém, é preciso ajustes. Para evitar abusos ou a impunidade, o ideal é que um juiz acompanhe os procedimentos em parceria com o Ministério Público.


O fato é que o Código Penal brasileiro é antigo, mas não significa que seja ruim. Mudanças e ajustes em seu texto são naturais, mas os legisladores devem ter o máximo de cuidados para evitar populismos legais e, o que é pior, criar mecanismos para dificultar a punição de criminosos com poder político e financeiro.


Não há dúvidas que a Lava Jato e as outras operações que dela nasceram são acontecimentos que, se bem conduzidas e respeitando o rigor das leis vigentes, tendem a se transformar em marcos históricos em um País marcado pelo mandonismo, o patrimonialismo e a impunidade. Porém abusos e exageros têm o poder de gerar um fim oposto ao que a nossa democracia necessita.

Adriano Nogueira

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