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Com as mudanças, os migrantes passam a ser tratados pelo prisma dos direitos humanos?

A nova Lei de Migração, aprovada pelo Senado, assegura aos imigrantes que chegam ao Brasil os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros, como inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança.

28/04/2017 01:30:00
SIM

A Lei de Migração que aprovamos no Senado Federal precisa ser comemorada. Não se pode reduzir o mundo a uma visão de cidade, região ou país. Os fluxos migratórios são intensos e precisam ser regulados, considerando que todos somos humanos, temos famílias e responsabilidade. A sanção do texto que aprovamos será uma declaração de que o Brasil discorda de movimentos discriminatórios que estimulam o preconceito e a aversão a estrangeiros.


Segundo a ONU, cerca de 3,4% da população mundial morava fora de seu país de origem em 2015. Dados da Polícia Federal apontam que temos menos de 1% de migrantes no Brasil (1,2 milhão).

Já os brasileiros no Exterior ultrapassam 3 milhões de pessoas.


É bom lembrar que fomos colonizados por portugueses. E, depois deles, aqui chegaram grandes colônias de japoneses, italianos e alemães, dentre outras. Essas famílias nos ajudaram a construir o País e compartilharam suas culturas.


O texto aprovado define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros, e estabelece normas de proteção ao brasileiro no Exterior. É resultado de um grande entendimento que envolveu 72 organizações e lideranças da sociedade civil. Contém princípios de igualdade perante a lei e a não discriminação; procedimentos de regularização migratória desburocratizados e mais acessíveis; a não criminalização da migração; ampla defesa e recurso suspensivo em procedimento de deportação; a acolhida humanitária por meio da consolidação da política de vistos humanitários, além da concessão de anistia para que migrantes que se encontrem em situação irregular no Brasil possam se regularizar.


Assim como desejam os brasileiros no Exterior, os imigrantes poderão trabalhar, estudar e utilizar a rede de saúde. Suas famílias poderão se desenvolver de forma livre. Porque o bom acolhimento é um dever de humanidade entre os povos.

 

 "Assim como desejam os brasileiros no Exterior, os imigrantes poderão trabalhar, estudar e usar a rede de saúde"


José Pimentel

jose.pimentel@senador.leg.br

Senador (PT-CE). Primeiro-secretário do Senado Federal. Foi ministro da Previdência Social (2008/2010), tendo assinado diversos acordos previdenciários bilaterais entre nações

 

NÃO


Por duas vezes, já solicitei ao presidente Michel Temer para vetar a nova Lei de Migração, aprovada pelo Senado Federal, que tem a falácia de garantir a imigrantes que chegam ao Brasil os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros. Em primeiro lugar, fiz este pedido em nome dos mais de 14 milhões de desempregados brasileiros.


Mas a lei de autoria do ex-senador e agora ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, vem para uma triste realidade de um país com fronteiras abertas, por terra, mar, florestas e ar, sem qualquer vigilância. Receberemos contingentes de povos de diversos segmentos sociais, culturas e credo. Fragilizado pelo desgoverno do Partido dos Trabalhadores, sem forte esquema de Segurança Pública e visão social, não estamos aparelhados para receber esta legião.


Sou humanitário, sim, aprendi de berço a receber na minha casa qualquer pessoa. Muitas vezes, tirei das ruas drogadas e levei para o âmbito de minha família, dando origem ao Projeto Vem Viver. Sou cristão, minha fé é na paz e na união, jamais deixaria um irmão sofrer. Sem lar. Porém, a Lei da Migração é inoportuna neste duro momento que o Brasil atravessa, com sua economia abalada e suas instituições vivendo uma grave crise de autoridade.


Povos que vivem lado a lado com o terrorismo, com o anarquismo e com a cruel violência de guerrilha vão buscar no Brasil a terra dos sonhos. Será que este novo morador brasileiro não trará influência de práticas antigas para nossa terra pacífica? O terrorismo em nome da religião para o povo brasileiro é algo distante. Com a chegada de cidadãos do Oriente Médio, saberemos separar o joio do trigo? Da Venezuela, Cuba e outros países com velhas ditaduras, receberemos grupos organizados, chamadas células. Será que nossas autoridades têm como detectá-las?


Um país com milhões de desempregados em plena crise econômica não está apto para receber qualquer cidadão, de qualquer origem e de qualquer jeito que chegar. Isso não é direitos humanos. É imprudência, irresponsabilidade e coloca nossas famílias em risco.

 

"Povos que vivem lado a lado com o terrorismo e com a cruel violência de guerrilha vão buscar no Brasil a terra dos sonhos"

 

Magno Malta

magno.malta@senador.leg.br

Senador (PR-ES)

Adriano Nogueira

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