VERSÃO IMPRESSA

Francisco Wildys de Oliveira: "O fim da Previdência?"

01:30 | 16/03/2017
O Brasil é um país inimaginável. Um governo não eleito, fruto de um pseudoimpeachment, está a promover mudanças estruturais sem autorização democrática. Dentre as reformas propostas, a previdenciária é a mais grave. E à míngua de embasamento econômico ou jurídico consistentes.

 

Do ponto de vista jurídico, agride os direitos fundamentais da pessoa humana e os direitos sociais. É inconstitucional em vários aspectos: ataca a dignidade da pessoa humana e o princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade. Iguala os desiguais, promove o que seria impensável do ponto de vista da justiça social. Coloca num mesmo patamar quem é diferente por natureza. Equipara trabalhadores urbanos e rurais, homens e mulheres. Nivela trabalhadores públicos e privados, policiais e civis.


De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social foi criada para manter, além da Previdência, a saúde e a assistência social a milhões de brasileiros. Segundo dados do próprio orçamento federal,

percebe-se que o déficit da Previdência é um engodo. A arrecadação do sistema é superavitário: entre 2013 e 2015, esta foi de, respectivamente, R$ 645 bilhões, R$ 685 bilhões e R$ 700 bilhões contra despesas de R$ 573 bilhões, R$ 641 bilhões e R$ 688 bilhões.


O suposto déficit anunciado tem origem, não na sustentabilidade do sistema, mas na desvinculação de recursos provido pelo governo por meio da DRU (Desvinculação das Receitas da União). Em 2015 foram destinados para outras finalidades R$ 66 bi da seguridade social.


Se isso não bastasse, o governo descumpre a Constituição ao não incluir como receita da seguridade social a arrecadação das contribuições como PIS/Pasep e CSLL, e receitas das loterias, como originariamente concebido.


Talvez o mais grave da malsinada PEC 287 seja a retirada de direitos básicos da população, como a redução de pensões e a não concessão de aposentadorias. O projeto fundamenta-se nos regimes dos países da OCDE, mas não considera a expectativa média de vida nacional, que é de 75 anos contra 81,2 daqueles. No Maranhão, e.g., a expectativa média de vida é de 70,6, o que nos leva a crer que, por lá, com a aprovação da reforma, não mais haverá doravante aposentados. 

 

Francisco Wildys de Oliveira

fcowildys@uol.com.br

Doutorando em Administração Pública (Universidade de Lisboa); conselheiro da Fundação Sintaf

 

ADRIANO NOGUEIRA

TAGS