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Confronto das Ideias: "A proposta leva em conta o bem-estar animal?"

O Senado aprovou a PEC da Vaquejada, que permite a realização de vaquejadas e rodeios no País. A proposta de permissão dessas atividades leva em consideração o bem-estar animal, além da questão econômica?

01:30 | 17/02/2017
SIM

 

A vaquejada é uma representação típica da cultura nordestina. Bem além de ser considerada uma modalidade esportiva, a vaquejada carrega em si o espírito bravo e persistente do nosso povo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro do ano passado, de considerar inconstitucional a lei cearense 15.299/13, que regulamentava a vaquejada, nos trouxe espanto e inconformismo.

 

Diante da decisão controversa e divergente do STF (decisão de 6 a 5), rapidamente a bancada nordestina se mobilizou e foi apresentada uma proposta de emenda constitucional (PEC). Nesta semana, a PEC 50/16 foi aprovada em dois turnos no Senado e seguiu para a Câmara Federal - com o número 270/16 –, onde faço parte da comissão especial que discutirá a proposta como terceiro vice-presidente. Essa será a oportunidade de esclarecer à sociedade e ao próprio Supremo que a vaquejada evoluiu e que os alegados maus-tratos são ampliados pela desinformação e preconceito.


A importância da vaquejada inclui a questão histórico-cultural para o Nordeste, mas também do desenvolvimento que a vaquejada promove. São mais de 600 mil empregos diretos e mais de 1 milhão de empregos indiretos gerados para tratadores, veterinários, vaqueiros e para todos os que vivem da cadeia produtiva dos eventos ligados ao setor. Vale ressaltar que essas vagas de trabalho são criadas em uma região carente de oportunidades que trava a infindável luta contra uma estiagem crônica.


Na Comissão Especial, vamos realizar o maior número de audiências públicas possível e isso permitirá o direito ao contraditório para ambos os lados – de quem é a favor e de quem é contra a proposta. Caso aprovada, caberá a nós regulamentá-la, chegar a um entendimento que garantirá a proteção necessária para a integridade do animal, a continuidade da prática esportiva, a manutenção da cadeia econômica e a preservação da nossa cultura.

 

"A importância da vaquejada inclui a questão histórico-cultural para o Nordeste e do desenvolvimento promovido"

 

Domingos Neto

dep.domingosneto@camara.leg.br

Deputado federal (PSD) e terceiro vice-presidente da Comissão Especial da PEC 270/16 na Câmara Federal

 

NÃO


A pergunta inicial deveria ser a seguinte: animal é um ser vivo? Do ponto de vista puramente jurídico, o animal, de acordo com o art. 82, nada mais é que um objeto, um bem móvel. Contudo, este entendimento acolhido pelo Código Civil brasileiro viola o art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, afrontando, ainda, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, promulgada pela Unesco, em 1978, a qual afirma em seu preâmbulo que todo animal possui direitos e que o desconhecimento e o desprezo destes direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza.

 

A citada Declaração estabelece, em seu art. 1º, que todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência, merecendo respeito e direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem. Observa-se que a redação do art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição de 1988 reproduz quase que integralmente tais disposições.


O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI nº 4.983/13 – CE, declarando inconstitucional a Lei Estadual nº 15.299/13, por entender que a prática da vaquejada constitui atividade que causa maus-tratos aos animais. Tal entendimento seguiu os precedentes do próprio STF manifestados no julgamento da ADI 1.856/98 - Brigas de galos e na ADI 2.514/05 que trata da “farra do boi”. As duas ações lograram êxito no STF, resultando na declaração de inconstitucionalidade das referidas leis que disciplinavam tais práticas, haja vista que violavam expressa norma constitucional.


A PEC da Vaquejada aprovada pelo Senado visa permitir a prática da vaquejada como atividade esportiva. Na realidade, o que está ocorrendo é uma subversão de valores, um retrocesso em termos ambientais e éticos. Proteção animal e bem-estar animal não podem estar relacionadas a atividade econômica e lucro. A vaquejada tem sido utilizada para angariar lucro, pois existe toda uma atividade econômica por trás dessa “prática esportiva”. É indiscutível que os animais que participam dessa barbárie sofrem, são mutilados, muitas vezes sofrem fraturas ou têm os rabos arrancados ou as patas machucadas. Não é possível afirmar que essa prática não causa sofrimento e dor aos animais.

 

"Os animais que participam dessa barbárie são mutilados, muitas vezes sofrem fraturas ou têm os rabos arrancados "


Lucíola Maria de Aquino Cabral

luciolacabral@yahoo.com.br

Procuradora do Município de Fortaleza, professora da Unifor e doutora em Direito Constitucional

 

ADRIANO NOGUEIRA

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