Recentemente, voltei a representar a UFC na Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor de Fortaleza (CPPD). Na falta de um conselho efetivamente representativo, previsto desde 2009, a CPPD reúne-se periodicamente na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) para deliberar sobre projetos não alinhados com as regras urbanas vigentes. A despeito das flagrantes irregularidades, os projetos colocados em votação são invariavelmente aprovados. Vão desde obras estatais já quase concluídas em desacordo com as regras até aumento de potenciais construtivos para torres localizadas em zona destinada à “contenção do processo intensivo de ocupação do solo”.

Avanços sobre áreas permeáveis, sejam as zonas ambientais, sejam os percentuais obrigatórios do terreno para garantir infiltração da água da chuva, são frequentemente permitidos. Embora essa permissividade beneficie alguns, todos sofrem com as enchentes, e em particular o pedestre. De aprovação em aprovação, vai-se aos poucos perdendo a capacidade da legislação urbanística de induzir um modelo de ocupação do território mais alinhado aos interesses da coletividade.

Recentemente, a pauta da CPPD tem se concentrado em votar processo de regularização dentro de uma lei que anistiou algumas desconformidades por um período determinado. A maior parte destes empreendedores busca regularidade para obter financiamentos bancários. Até aqui, tudo certo. Porém a desconformidade mais recorrente é o uso do solo em desacordo com o porte da via. Ou seja, vias de tráfego local não podem ter equipamentos geradores de tráfego, por exemplo. Não seria importante termos controle sobre isso? Infelizmente, a classificação vigente do porte das vias em Fortaleza é de 1992. Isso mesmo, há 25 anos quando a cidade era outra! Como pode um grupo político que se diz tão compromissado com a mobilidade urbana permanecer sem atualizar isso, e continuar uma gestão territorial caso a caso?

Essa desatualização em si não é tão problemática como a situação de desigualdade que ela gera. Quem tem condições de seguir os trâmites regulariza-se; quem não tem, permanece em vulnerável. De acordo com o Núcleo de Habitação da Defensoria Pública Estadual, uma razão recorrente de solicitação de despejo é a desconformidade das casas de baixa renda com a normativa urbana. Vivemos numa clara situação de dois pesos, duas medidas. Espera-se que a atualização das regras vigentes seja capaz de corrigir isso.

 

Clarissa Freitas

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Professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFC; possui pós-doutorado em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade de Illinois Urbana-Champaign (EUA)