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A negativa de assistência médica domiciliar pelo plano de saúde

01:30 | 24/01/2017
É de conhecimento geral que a idade chega para todos nós. Com isso, chegam também os problemas, as doenças e as necessidades de cuidados especiais, que podem, ou não, estar relacionados à idade. Somos instruídos desde cedo a possuirmos plano de saúde.

 

Na maioria dos casos, quando mais se precisa dos planos de saúde, eles podem “deixá-lo na mão”. Os consumidores, muitas vezes, são beneficiários dos planos de saúde há um período de tempo razoável e, ao precisar de uma cobertura para cirurgias, ou mesmo após a realização destas, acabam necessitando de cuidados especiais em casa, ou seja, do chamado “home care”. Assim, o plano pode negar tal tipo de cobertura.


Alguns pacientes precisam ficar internados na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e, ao receberem alta (para evitar a contaminação por bactérias), necessitam continuar os cuidados especiais em casa, com suporte e monitoramento domiciliar. Todavia, os planos simplesmente se negam a analisar o caso e liberar os equipamentos necessários para a manutenção da vida e saúde do beneficiário.


A solicitação do “home care” é rotineiramente indeferida pelas empresas operadoras de planos de saúde, que se importam muito mais com o dinheiro do que com o social, que é a manutenção da saúde e preservação da vida do beneficiário.


Caso ocorra injustificada negativa de assistência médica domiciliar, é bom saber que essa prática é ilegal e abusiva, podendo os consumidores procurarem seus direitos de acesso ao tratamento médico.


Por fim, por se tratar de relação obrigacional tutelada pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer instrução ou interpretação restritiva à própria natureza do contrato (assistência suplementar à saúde) é passível de anulação pelo Poder Judiciário, sendo, portanto, ilegal a negativa de cobertura por parte dos planos.

 

Lorena Lucena Torres

lucenatorres.adv@gmail.com

Advogada

ADRIANO NOGUEIRA

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