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Bolsonaro assina decreto que facilita transporte de armas e acesso à munição

08/05/2019 01:32:57
O DECRETO também amplia o uso da arma de fogo para moradores de áreas rurais
O DECRETO também amplia o uso da arma de fogo para moradores de áreas rurais (Foto: ESTADÃO CONTEÚDO)

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs. Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma. A íntegra da nova lei será publicada na edição de hoje (8) do Diário Oficial da União. (Agência Brasil)

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