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Bolsonaro veta projeto que regulamentava pagamento com cheques

2019-01-12 01:30:00

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei aprovado pelo Congresso que regulamentava o pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais. A decisão já está no Diário Oficial da União (DOU). Pelo texto, o comerciante que decidir aceitar cheque como forma de pagamento só poderia recusá-lo se o cliente tivesse o nome "sujo", ou seja, inscrito em cadastro de proteção ao crédito, ou se o cheque apresentado fosse de terceiros.

 

Nenhuma outra situação poderia justificar a rejeição. Além disso, o projeto tornava obrigatória a aceitação de cheques por lojistas que não colocasse no local "informação ostensiva e clara" de recusa desse tipo de pagamento. Ao vetar a matéria, o governo alegou que "a propositura poderia representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implementação em larga escala do Cadastro Positivo (Lei nº 12 414, de 2011) e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais." 

 

(Agência Estado)

 

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