REGRAS. O plenário do Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o Projeto de Lei Complementar 53/2018 que cria a Lei Geral de Proteção de Dados, uma regulamentação que protege dados pessoais sensíveis de brasileiros coletados na internet. As novas regras valem tanto para o poder público quanto para a iniciativa privada e aguardam a sanção presidencial. A lei cria um marco legal para a proteção de informações pessoais na internet, como nome, endereço, e-mail e idade.